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Pref. Aripuanã

DECRETO Nº 5.165/2024

SÚMULA:

“APROVA A 2º VERSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DE Nº 031/SFI/2010, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA ESTABELECER A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO, PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS, DE COMPETÊNCIA PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-M”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aprovada à 2ª Versão da Instrução Normativa nº 031/SFI/2010 que dispõe sobre os procedimentos para estabelecer a programação financeira, bem como, para a contratação de operações de crédito e concessão de garantias, de competência poder executivo do município de ARIPUANÃ-MT

ARTIGO 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º Revoga-se o disposto no Ato de Aprovação nº 015/2010 datado em 15/12/2010, em que emitiu a 1ª Versão da Instrução Normativa.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 16 dias do mês de maio de 2023.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretária Municipal de Administração

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 031/SFI_2ªVERSÃO/2010

Versão: 02

Revisão em: 06/11/2023

Sistema de Financeiro – SFI/Estabelecimento da Programação Financeira e Contratação de Operações de Crédito e Concessão de garantias.

Ato de Aprovação: Decreto nº 5.165/2024

Unidade Responsável: Secretaria de Municipal de Finanças.

Dispõe sobre os procedimentos para estabelecer a programação financeira, bem como, para a contratação de operações de crédito e concessão de garantias, de competência Poder Executivo do Município de Aripuanã-MT.

I. FINALIDADE

Disciplinar os procedimentos administrativos do Sistema Financeiro, quanto ao estabelecimento da programação financeira e do respectivo cronograma de desembolso mensal, e, para a contratação de operações de crédito e concessão de garantias, de competência do Poder Executivo Municipal, compreendendo:

a) normatizar os procedimentos da execução orçamentária e financeira;

b) garantir a execução das ações prioritárias da administração municipal;

c) fixar recursos referentes ao custeio, em quotas mensais que cada unidade orçamentária estará autorizada a utilizar;

d) permitir o controle financeiro da execução orçamentária;

e) disciplinar e normatizar os procedimentos de contratação de Operações de Créditos e de Concessão de Garantias;

f) agilizar o processo de contratação de acordo com o Manual para Instrução de Pleitos – MIP, da Secretaria do Tesouro Nacional;

g) atender legalmente os dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e as Resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal.

II. ABRANGÊNCIA

Abrange todas as unidades da estrutura organizacional da administração do Poder Executivo Municipal, ligadas aos processos de arrecadação da receita e da execução orçamentária da despesa de competência do Município de Aripuanã-MT, compreendendo: Secretaria Adjunta de Finanças - SAFI, Secretaria Adjunta Contábil - SACONT e Assessoria de Orçamento Público - ASSEORP.

III. CONCEITOS

1. Programação Financeira:

Entende-se como Programação Financeira a projeção das receitas e das despesas distribuídas por um período preestabelecido ou mesmo diário, tornando-se um instrumento básico nas tomadas de decisões no dia a dia. No caso precípuo da administração Municipal, a programação financeira deverá ter periodicidade mensal, de modo a atender as exigências da Lei Federal nº 4320/64, combinada com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O instituto da Programação Financeira foi estabelecido na Lei Federal nº 4.320/64, através dos Arts. 47 e 48, que tratam da programação da despesa, sob a forma de cotas trimestrais. Nos anos recentes, a Lei Complementar Federal nº 101, passou a exigir a programação financeira como um instrumento para o equilíbrio entre receita e despesa, na forma do art. 8º, abaixo transcrito:

Art. 8º. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º., o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

2. Operações de Crédito:

As operações de crédito têm característica de fluxo, ou seja, uma vez contratadas, seu montante equivale ao valor do principal contratado.

2.1- Entende-se por operação de crédito realizada (Resolução nº 43/2001, art. 6º, §5º e art. 7º, §1º e Resolução nº 48/2007, art. 7º, §1º, ambas do Senado Federal) em um exercício o montante de liberação contratualmente previsto para o mesmo exercício, exceção feita às operações de crédito por antecipação de receita – ARO, cujo limite é apurado em relação ao saldo devedor da operação.

2.2- Eventuais cobranças de juros ou amortizações realizadas, não alteram o valor da operação de crédito contratada, muito embora impactem o valor do estoque da dívida (o qual é demonstrado em um demonstrativo específico

2.3- A LRF define de forma exemplificativa o conceito de operação de crédito, que corresponde ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores proveniente da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros (artigo 29, III, da LRF).

2.4- Equipara-se à operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências para a geração de despesa.

2.5- Não se caracterizam como operações de crédito as incorporações de passivos decorrentes de precatórios judiciais, as quais, no entanto, integrarão a dívida consolidada nos termos definidos nas resoluções do Senado.

2.6- Nem toda decisão judicial está isenta de ser considerada como operação de crédito. No caso de homologação de acordo judicial, que de fato caracterize um financiamento de uma parte à outra, deverá a operação ser considerada como operação de crédito para todos os fins legais.

2.7) Não se equipara a operações de crédito a assunção de obrigação entre pessoas jurídicas (administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) integrantes do mesmo Estado, Distrito Federal ou Município. (Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, art. 3º, §2º, com redação dada pela Resolução nº 19/2003, art. 1º).

2.8- Em regra, as operações de crédito possuem pelo menos uma das seguintes características: a) envolvem o reconhecimento, por parte do setor público, de um passivo, que equivale a um aumento do endividamento público com impactos no montante da dívida pública e na capacidade de endividamento do ente; b- Pressupõem a existência de risco de não adimplemento de obrigações que, em geral, materializas e na forma de cobrança de juros explícitos ou implícitos, deságio e demais encargos financeiros, tendo como consequência uma redução do Patrimônio Líquido do ente que equivale a um aumento do valor original da dívida; e LRF, arts. 15, 16 e 29, § 1º. 9 LRF, art. 30, § 7º. c- Diferimento no tempo, uma vez que, em regra, as operações de crédito envolvem o recebimento de recursos financeiros, bens, ou prestação de serviços, os quais terão como contrapartida a incorporação de uma dívida a ser quitada em momento futuro.

2.9- Ressalte-se que as operações de crédito e as operações a elas equiparadas pela LRF nem sempre envolvem o usual crédito junto a uma instituição financeira ou o ingresso de receita orçamentária nos cofres públicos e podem transcender a anualidade do Orçamento Público.

2.10- No caso da assunção, reconhecimento ou confissão de dívidas, por exemplo, há a incorporação de um passivo sem contrapartida na forma de serviços prestados ao ente ou de aumento do ativo da entidade, seja devido ao ingresso de receita orçamentária ou à incorporação ao patrimônio público de bens adquiridos.

2.11- As operações de crédito internas e externas contratadas pelo Município com a União, organismos multilaterais de crédito ou instituições oficiais federais de crédito ou de fomento, com a finalidade de financiar projetos de investimento para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, no âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo Federal não estão sujeitas aos limites para fins de contratação.

2.11.1- Na autorização dessas operações, não são considerados os limites gerais impostos para a realização de operações de crédito (Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, art. 7º, § 3º, inciso I, com redação dada pela Resolução nº 19/2003, art. 2º).

2.11.2- Sem prejuízo da verificação dos demais requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito, o cumprimento dos limites descritos no artigo 7° da Resolução nº43, de 2001, do Senado Federal não será critério impeditivo para a contratação desse tipo específico de operação.

2.12- Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;

2.13- O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

2.14- A assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

2.15- A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

V. BASE LEGAL

Constituição Federal e suas alterações posteriores; Constituição Estadual e suas alterações posteriores;

Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

Resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal

Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008 que aprovou os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional.

Manual de Instrução de Pleitos (MIP) elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Lei Municipal 721/2007 – dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno

VI. RESPONSABILIDADES

1.1 1. Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa 1.1. Entende-se por Unidade responsável por esta Instrução normativa o Órgão Central do Sistema de Financeiro – SFI, no qual, de acordo com o Decreto Municipal 1.334/2008, será responsável pelo Sistema a Secretaria Municipal de Finanças, através da Secretaria Adjunta de Finanças - SAFI, unidade responsável pelo registro financeiro da receita, bem pela movimentação financeira, e a Assessoria de Orçamento Público - ASSEORP com as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais: 1.1.1 - Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada; 1.1.2 - Orientar as áreas executoras e supervisionar a sua aplicação; 1.1.3 - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Controladoria do Sistema de Controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objetos de alteração, atualização ou expansão 2. Das Unidades Executoras

2.1. Entende-se por Unidades executoras todas as Unidades diretas ou indiretas da Administração, tendo as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais:

2.1.1 - Atender às solicitações da Unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

2.1.2 - Alertar a Unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

2.1.3 - Manter a Instrução Normativa a disposição de todos os funcionários da Unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma;

2.1.4 - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

3. Da Controladoria do Sistema de Controle Interno

3.1. - Entende-se por Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno a Controladoria do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal prescrita nos termos da lei municipal 721/2007, tendo as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias dentro dos termos legais:

3.1.1 - Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;

3.1.2 - Através das atividades de auditoria, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao Sistema Financeiro, quanto ao acompanhamento das metas bimestrais da Arrecadação e das Cotas Orçamentárias de cada Unidade Orçamentária, bem como a contratação de Operações de Crédito e Concessão de garantia, propondo alterações na instrução Normativa para aprimoramento dos controles.

VI. PROCEDIMENTOS

1. DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA:

1.1 – Para efeito desta Instrução Normativa, fica a Secretaria de Finanças, respectivamente através Secretaria Adjunta Contábil – SACONT e da Assessoria de Orçamento Público - ASSEORP, responsáveis em elaborar, executar e controlar a Programação Financeira do exercício, cabendo a cada uma as seguintes funções:

1.1.2 - Assessoria de Orçamento Público - ASSEORP compete:

a) Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias –LDO, o Poder Executivo estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;

b) Obedecidos às prioridades definidas pelo Governo, proceder o desdobramento da Receita Estimada para o Exercício em metas bimestrais de arrecadação, com base no comportamento da receita nos últimos doze meses, bem como na tendência para o exercício que se iniciará;

c) Caso haja alteração significativa nos parâmetros que embasaram a estimativa da Receita Anual, denotando uma provável arrecadação para menor durante o exercício, as metas bimestrais serão fixadas em valor inferior ao Orçamento Anual, devendo ser baixado Decreto de Contingenciamento no início do período.

d) Elaborar o respectivo Cronograma de Desembolso Mensal, após estarem estabelecidas as Metas Bimestrais de Arrecadação, o qual definirá as cotas orçamentárias que cada órgão e/ou unidade orçamentária estarão autorizadas a utilizar durante o exercício.

e) Em conjunto com a Secretaria de Finanças, executar a Programação Financeira de Desembolso, a qual compete liberação das cotas mensais, bem como controlar a sua execução;

f) Elaborar os quadros da programação orçamentária e financeira do exercício, em que poderão ser desenvolvidos os passos a seguir.

1º Passo: Reunir as informações

1 - É recomendável que a elaboração da programação financeira do exercício e do quadro de limites de empenho da despesa seja amparada em um demonstrativo de todo o fluxo financeiro previsto para cada mês do ano, o qual, por sua vez, consolide as seguintes informações:

a) reestimativa do ingresso efetivo de cada uma das receitas, mensalmente, compreendendo eventuais restituições e renúncias e os ingressos decorrentes de convênios;

b) previsão de todos os pagamentos a serem realizados a cada mês, compreendendo os valores a serem empenhados no exercício e os restos a pagar, para os principais itens de despesa, ou seja:

• pessoal e encargos sociais, considerando-se as sazonalidades decorrentes dos pagamentos de férias, 13º. salário e outras que houver, assim como eventuais estimativas de elevação da despesa por ampliação do quadro, concessão de novos benefícios aos servidores e reajustes salariais previstos;

• dívidas a serem pagas mensalmente, como aquelas decorrentes de refinanciamento de débitos junto ao INSS e ao FGTS, destacando-se os valores do principal a ser amortizado e dos juros;

• demais despesas correntes e de capital, de preferência classificadas quanto à flexibilidade em relação a prazos de pagamento e às vinculações específicas, como os recursos de convênios, os repasses para o Legislativo e os gastos com educação;

• precatórios e outros itens relevantes que houver.

2º passo: comparar resultados e propor ajustes

1 - O demonstrativo do fluxo financeiro anual, elaborado com as informações acima elencadas, permitirá uma nova avaliação dos resultados a serem alcançados periodicamente e ao final do exercício. Dessa forma, eventuais falhas nas estimativas de arrecadação, as diferenças entre as novas estimativas de resultado e aquelas adotadas para elaboração da Lei Orçamentária Anual serão decorrentes das modificações nas previsões de receitas e de despesas, motivadas por novos fatos como:

• mudanças da conjuntura econômica, com impacto nos índices inflacionários e no crescimento da economia e, consequentemente, com efeitos sobre o valor da base de arrecadação;

• mudanças na legislação que produzam impacto sobre as receitas;

• necessidades de gastos adicionais não previstos inicialmente como, por exemplo, aqueles decorrentes de situações de calamidade;

2 - Caso as novas estimativas indiquem perspectiva de obtenção de resultados menores que os estabelecidos na LDO, será necessário adotar as medidas de ajuste previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal: a limitação de empenho e de movimentação financeira.

3º passo: limitação de empenho

1 - A limitação de empenho de que trata a LRF diz respeito à necessidade de recondução do valor da despesa do exercício a montante que permita a obtenção das metas de resultado.

4º. passo – programação de desembolsos mensais

1 - A elaboração da programação de desembolsos mensais terá como suporte o quadro do fluxo de ingressos e saídas de caixa, mencionado no 1º passo, ajustado para o atingimento das metas estabelecidas na LDO.

2 - O quadro ajustado representará o próprio cronograma mensal de desembolsos, contendo os valores mensais dos pagamentos relativos aos principais itens de despesa.

5º passo: acompanhamento e ajustes bimestrais

1 - A cada dois meses deverão ser reavaliadas as estimativas de receita e despesa e a perspectiva de resultados, realizando-se novos ajustes nos limites de empenho e no cronograma mensal de desembolsos, se necessário.

2 - As estimativas de receita deverão considerar novos fatos, conforme já mencionado, além de incorporar os valores já realizados.

3 - Quanto à despesa, é necessário incorporar os créditos orçamentários adicionais já aprovados pelo Legislativo, outros que se encontrarem em tramitação, assim como novas necessidades de gastos ainda não previstas nas programações anteriores

1.1.2 - A Secretaria Adjunta de Finanças - SAFI compete:

a) Juntamente com Assessoria de Orçamento Público - ASSEORP, acompanhar e controlar a execução da Programação Financeira de Desembolso, estabelecido o equilíbrio orçamentário e financeiro do exercício;

2 - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA:

2.1 - A execução orçamentária da despesa será baseada no fluxo de ingressos de recursos, devendo os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta obedecerem, dentro da programação financeira estabelecida, a ordem de prioridade a seguir:

a) Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Outros Benefícios a Servidores;

b) Dívida Pública;

c) Precatórios e Sentenças Judiciais;

d) Obrigações Tributárias e Contributivas;

e) Compromissos decorrentes de contratos plurianuais cuja nota de autorização de despesa já tenha sido emitida, pelo seu valor integral, no ato da assinatura do respectivo contrato; e

f) Outros Custeios e Investimentos.

2.2) Não será permitido realizar despesas e estabelecer compromissos contratuais anuais, acima das dotações atuais disponíveis;

2.3) os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender a objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso;

2.4) se verificado no final de cada bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, deverá ser baixado decreto com a limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos em que dispuser a LDO Anual.

3 - DA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO CONTRATUAL.

Para efeito desta Instrução Normativa, fica a Assessoria de Orçamento Público - ASSEORP, responsável em elaborar, organizar e encaminhar a Contratação das Operações e Concessão Contratual:

3.1 Operações de Crédito

3.1.1 - As operações de crédito dos entes públicos podem ser (Lei Federal 4.320/64) de curto prazo (de até 12 meses), que integram a dívida flutuante, e de médio ou longo prazo (acima de 12 meses), que compõe a dívida fundada ou a dívida consolidada.

3.1.2 - Instruções para Operações de Crédito Interno

3.1.2.1 - Inicialmente o município deve entrar em contato com as instituições financeiras, agências de fomento, ou outras instituições de créditos, a fim de negociar as condições da operação pretendida.

3.1.2.2 - Em seguida deve ser celebrado o protocolo de intenção de contratar a operação de crédito junto a instituição financeira, bem como emitir o termo de adesão manifestando o interesse em aderir a linha de crédito pleiteada;

3.1.2.3 - Após emitido o Termo de Adesão, a ASSEORP encaminhará ao Ministério da Fazenda (Secretaria do Tesouro Nacional – STN) o pedido formal de verificação de limites e condições, nos termos do art. 32, da Lei Complementar nº. 101/2000, com a finalidade de averiguar as condições para a realização da operação de crédito;

3.1.2.4 - Encaminhar em anexo ao pedido de verificação de limites e condições, a documentação específica da Operação de Crédito, na forma do Manual de Instruções de Pleito da STN, compreendendo:

a) Operação de Crédito Interna, capítulo V;

b) Regularização de Operações de Crédito com instituições não financeiras, Capítulo VI;

c) Operação de Crédito Externa, Capítulo VII;

d) Operação de Reestruturação e Recomposição do Principal da Dívida, Capítulo VIII;

e) Operação de Antecipação da Receita Orçamentária – ARO, Capítulo IX; e

f) Concessão de Garantias, Capítulo X.

3.1.3 - Documentação

3.1.3.1 - A documentação necessária para instruir o pedido de Operação de Crédito, na forma do MIP, deverá ser elaborada pelas respectivas unidades administrativas da Prefeitura Municipal, a saber:

a) Coordenadoria Jurídica

- Providenciar a autorização específica do órgão legislativo, devendo necessariamente especificar os elementos essenciais de identificação da operação de crédito e outras características que o Poder Legislativo local desejar condicionar;

- Elaborar projeto de lei para incluir a operação de crédito na Lei Orçamentária Anual – LOA, e/ou que autorize a abertura de créditos adicionais;

- Elaborar Parecer do Órgão Jurídico e Declaração do Chefe do Poder Executivo, na forma exigida pelo MIP

b) ASSEORP

- Providenciar as certidões que comprovem a adimplência financeira com o INSS; FGTS; RFB/PGFN; Sistema Financeiro Nacional e com a União, as certidões de adimplência deverão estar válidas na data do protocolo da STN, bem como até o término da análise da capacidade de endividamento, por parte desta STN;

- Providenciar publicação da referida lei no Diário Oficial, ou atestar que a publicidade foi efetuada mediante a fixação em Mural da Prefeitura, conforme dispõe Lei Municipal;

- Providenciar para que na Lei Orçamentaria Anual - LOA do próximo exercício, exista os recursos da operação de crédito.

- Providenciar para que haja previsão de receita de operação de crédito na LOA; - elaborar o Parecer do órgão técnico de modo a apresentar as justificativas do Ente para a contratação da operação pretendida, na forma do MIP.

c) SACONT

- Providenciar o Relatório da Gestão Fiscal do último quadrimestre, com vistas a elaboração pela ASSEORP dos documentos exigidos pelo MIP, compreendendo:

a) Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;

b) Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida;

c) Cronograma de Liberação das Operações Contratadas, Autorizadas e em Tramitação.

d) Cronograma de Pagamento das Dívidas Contratadas e a Contratar;

- Deverá efetuar a verificação dos limites e condições previstas na legislação em vigor (Resolução Senado Federal nº 43/2001 e Lei complementar nº 101/2000(LRF) como:

a) Regra de Ouro- Inciso III do art.167 Constituição Federal;

b) Limite das Operações de Crédito – Inciso I art. 7º da resolução nº 43/2001-SF;

c) Limite do Dispêndio da Dívida – Inciso II do art. 7º da Resolução nº 43/2001-SF;

d) Limite da Dívida Consolidada – Inciso III do art.7º da Resolução nº 43/2001-SF, combinado com o art.3º da Resolução nº 40, 2001-SF.

- providenciar as certidões do controle externo, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; - deverá manter atualizado o Sistema de Coleta de Dados Contábeis – SISTN, com as informações para o cálculo, pela STN, dos limites de endividamento da prefeitura, extraídas dos Relatório Resumido da Execução Orçamentaria (RREO), do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), do Cadastro de Operação de Crédito (COC) e do Balanço Geral, (caso a ASSEORP deixar de homologar essas informações no SISTN, na periodicidade requerida, o Município não poderá contratar operações de crédito, conforme previsto no art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal).

3.2 – DO PAGAMENTO E CONTROLE DA DÍVIDA

3.2.1 – Aprovada e contraída a dívida de Operação de Crédito, fica a ASSEORP responsável em efetuar e acompanhar os lançamentos, de acordo com sistema disponível, dos valores nos Instrumentos de Planejamento para o exercício;

3.2.2 – A SAFI manterá o controle de pagamentos da dívida contraída, encaminhando a SACONT para o correto registro contábil, conforme sistema disponível;

3.2.3 – A SACONT efetuará o correto registro contábil, de acordo com sistema disponível, os pagamentos efetuados da dívida.

VII. CONSIDERAÇÕES FINAIS

1. O conteúdo da presente Instrução Normativa preza por garantir o pleno funcionamento do Sistema Financeiro, com o objetivo de garantir o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a evitar a ocorrência de déficit orçamentário.

2. Todas as unidades ligadas ao Sistema Financeiro, tais como: SAFI, ASSEORP e SACONT, integrantes da estrutura organizacional da Administração Direta Municipal, ficam sujeitas às regras estabelecidas nesta Instrução Normativa, no que se refere ao estabelecimento da programação financeira, bem como, dos procedimentos para a contratação de operações de crédito e concessão de garantias.

3. Os Secretários e chefia imediata terão responsabilidade solidária no caso de negligência dos procedimentos desta Instrução Normativa;

4. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a Controladoria do Sistema de Controle Interno – CSCI e Secretaria Municipal de Finanças

5. Compõem esta Instrução Normativa o seguinte anexo:

Anexo único – Pontos de controle

6. Esta revisão da Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Aripuanã - MT,16 de maio de 2024

APROVAÇÃO

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA ADMINISTRATIVO

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

ÓRGÃO DE APOIO

MÁRCIA A. THOMAZI

Controlador do Sistema de Controle Interno

Port. n. 17.151/202

Registre-se e publique-se

INSTRUÇÃO NORMATIVA 031/SFI_2ªVERSÃO/2010

CHECK LIST DOS PONTOS DE CONTROLE

Ponto de Controle: 1 – Programação e execução Financeira e contratação de Operação de Credito

Documento Base: Instrução Normativa

Área Auditada: _________________________________

Verificado por: ________________________________

Procedimentos de controle

S

N

NA

Observação

Data

Rubrica

1-A ASSEORP elabora a programação financeira para o Exercício Financeiro?

2- A programação financeira está de acordo com o estabelecido nos Instrumentos de Planejamento?

3- A elaboração da programação financeira está de acordo com o que pede a normas do controle interno, bem como demais normas vigentes?

4- Há acompanhamento e controle da ASSEORP e SAFI na execução da programação financeira?

5- Quando da contratação de Operação de Crédito, é seguido o que estabelece a Norma do Controle Interno?

DECRETO Nº 5.165/2024

SÚMULA:

“APROVA A 2º VERSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DE Nº 031/SFI/2010, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA ESTABELECER A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO, PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS, DE COMPETÊNCIA PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-M”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aprovada à 2ª Versão da Instrução Normativa nº 031/SFI/2010 que dispõe sobre os procedimentos para estabelecer a programação financeira, bem como, para a contratação de operações de crédito e concessão de garantias, de competência poder executivo do município de ARIPUANÃ-MT

ARTIGO 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º Revoga-se o disposto no Ato de Aprovação nº 015/2010 datado em 15/12/2010, em que emitiu a 1ª Versão da Instrução Normativa.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 16 dias do mês de maio de 2023.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretária Municipal de Administração

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 031/SFI_2ªVERSÃO/2010

Versão: 02

Revisão em: 06/11/2023

Sistema de Financeiro – SFI/Estabelecimento da Programação Financeira e Contratação de Operações de Crédito e Concessão de garantias.

Ato de Aprovação: Decreto nº 5.165/2024

Unidade Responsável: Secretaria de Municipal de Finanças.

Dispõe sobre os procedimentos para estabelecer a programação financeira, bem como, para a contratação de operações de crédito e concessão de garantias, de competência Poder Executivo do Município de Aripuanã-MT.

I. FINALIDADE

Disciplinar os procedimentos administrativos do Sistema Financeiro, quanto ao estabelecimento da programação financeira e do respectivo cronograma de desembolso mensal, e, para a contratação de operações de crédito e concessão de garantias, de competência do Poder Executivo Municipal, compreendendo:

a) normatizar os procedimentos da execução orçamentária e financeira;

b) garantir a execução das ações prioritárias da administração municipal;

c) fixar recursos referentes ao custeio, em quotas mensais que cada unidade orçamentária estará autorizada a utilizar;

d) permitir o controle financeiro da execução orçamentária;

e) disciplinar e normatizar os procedimentos de contratação de Operações de Créditos e de Concessão de Garantias;

f) agilizar o processo de contratação de acordo com o Manual para Instrução de Pleitos – MIP, da Secretaria do Tesouro Nacional;

g) atender legalmente os dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e as Resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal.

II. ABRANGÊNCIA

Abrange todas as unidades da estrutura organizacional da administração do Poder Executivo Municipal, ligadas aos processos de arrecadação da receita e da execução orçamentária da despesa de competência do Município de Aripuanã-MT, compreendendo: Secretaria Adjunta de Finanças - SAFI, Secretaria Adjunta Contábil - SACONT e Assessoria de Orçamento Público - ASSEORP.

III. CONCEITOS

1. Programação Financeira:

Entende-se como Programação Financeira a projeção das receitas e das despesas distribuídas por um período preestabelecido ou mesmo diário, tornando-se um instrumento básico nas tomadas de decisões no dia a dia. No caso precípuo da administração Municipal, a programação financeira deverá ter periodicidade mensal, de modo a atender as exigências da Lei Federal nº 4320/64, combinada com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O instituto da Programação Financeira foi estabelecido na Lei Federal nº 4.320/64, através dos Arts. 47 e 48, que tratam da programação da despesa, sob a forma de cotas trimestrais. Nos anos recentes, a Lei Complementar Federal nº 101, passou a exigir a programação financeira como um instrumento para o equilíbrio entre receita e despesa, na forma do art. 8º, abaixo transcrito:

Art. 8º. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º., o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

2. Operações de Crédito:

As operações de crédito têm característica de fluxo, ou seja, uma vez contratadas, seu montante equivale ao valor do principal contratado.

2.1- Entende-se por operação de crédito realizada (Resolução nº 43/2001, art. 6º, §5º e art. 7º, §1º e Resolução nº 48/2007, art. 7º, §1º, ambas do Senado Federal) em um exercício o montante de liberação contratualmente previsto para o mesmo exercício, exceção feita às operações de crédito por antecipação de receita – ARO, cujo limite é apurado em relação ao saldo devedor da operação.

2.2- Eventuais cobranças de juros ou amortizações realizadas, não alteram o valor da operação de crédito contratada, muito embora impactem o valor do estoque da dívida (o qual é demonstrado em um demonstrativo específico

2.3- A LRF define de forma exemplificativa o conceito de operação de crédito, que corresponde ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores proveniente da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros (artigo 29, III, da LRF).

2.4- Equipara-se à operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências para a geração de despesa.

2.5- Não se caracterizam como operações de crédito as incorporações de passivos decorrentes de precatórios judiciais, as quais, no entanto, integrarão a dívida consolidada nos termos definidos nas resoluções do Senado.

2.6- Nem toda decisão judicial está isenta de ser considerada como operação de crédito. No caso de homologação de acordo judicial, que de fato caracterize um financiamento de uma parte à outra, deverá a operação ser considerada como operação de crédito para todos os fins legais.

2.7) Não se equipara a operações de crédito a assunção de obrigação entre pessoas jurídicas (administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) integrantes do mesmo Estado, Distrito Federal ou Município. (Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, art. 3º, §2º, com redação dada pela Resolução nº 19/2003, art. 1º).

2.8- Em regra, as operações de crédito possuem pelo menos uma das seguintes características: a) envolvem o reconhecimento, por parte do setor público, de um passivo, que equivale a um aumento do endividamento público com impactos no montante da dívida pública e na capacidade de endividamento do ente; b- Pressupõem a existência de risco de não adimplemento de obrigações que, em geral, materializas e na forma de cobrança de juros explícitos ou implícitos, deságio e demais encargos financeiros, tendo como consequência uma redução do Patrimônio Líquido do ente que equivale a um aumento do valor original da dívida; e LRF, arts. 15, 16 e 29, § 1º. 9 LRF, art. 30, § 7º. c- Diferimento no tempo, uma vez que, em regra, as operações de crédito envolvem o recebimento de recursos financeiros, bens, ou prestação de serviços, os quais terão como contrapartida a incorporação de uma dívida a ser quitada em momento futuro.

2.9- Ressalte-se que as operações de crédito e as operações a elas equiparadas pela LRF nem sempre envolvem o usual crédito junto a uma instituição financeira ou o ingresso de receita orçamentária nos cofres públicos e podem transcender a anualidade do Orçamento Público.

2.10- No caso da assunção, reconhecimento ou confissão de dívidas, por exemplo, há a incorporação de um passivo sem contrapartida na forma de serviços prestados ao ente ou de aumento do ativo da entidade, seja devido ao ingresso de receita orçamentária ou à incorporação ao patrimônio público de bens adquiridos.

2.11- As operações de crédito internas e externas contratadas pelo Município com a União, organismos multilaterais de crédito ou instituições oficiais federais de crédito ou de fomento, com a finalidade de financiar projetos de investimento para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, no âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo Federal não estão sujeitas aos limites para fins de contratação.

2.11.1- Na autorização dessas operações, não são considerados os limites gerais impostos para a realização de operações de crédito (Resolução nº 43/2001, do Senado Federal, art. 7º, § 3º, inciso I, com redação dada pela Resolução nº 19/2003, art. 2º).

2.11.2- Sem prejuízo da verificação dos demais requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito, o cumprimento dos limites descritos no artigo 7° da Resolução nº43, de 2001, do Senado Federal não será critério impeditivo para a contratação desse tipo específico de operação.

2.12- Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;

2.13- O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

2.14- A assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

2.15- A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

V. BASE LEGAL

Constituição Federal e suas alterações posteriores; Constituição Estadual e suas alterações posteriores;

Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

Resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal

Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008 que aprovou os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional.

Manual de Instrução de Pleitos (MIP) elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Lei Municipal 721/2007 – dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno

VI. RESPONSABILIDADES

1.1 1. Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa 1.1. Entende-se por Unidade responsável por esta Instrução normativa o Órgão Central do Sistema de Financeiro – SFI, no qual, de acordo com o Decreto Municipal 1.334/2008, será responsável pelo Sistema a Secretaria Municipal de Finanças, através da Secretaria Adjunta de Finanças - SAFI, unidade responsável pelo registro financeiro da receita, bem pela movimentação financeira, e a Assessoria de Orçamento Público - ASSEORP com as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais: 1.1.1 - Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada; 1.1.2 - Orientar as áreas executoras e supervisionar a sua aplicação; 1.1.3 - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Controladoria do Sistema de Controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objetos de alteração, atualização ou expansão 2. Das Unidades Executoras

2.1. Entende-se por Unidades executoras todas as Unidades diretas ou indiretas da Administração, tendo as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais:

2.1.1 - Atender às solicitações da Unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

2.1.2 - Alertar a Unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

2.1.3 - Manter a Instrução Normativa a disposição de todos os funcionários da Unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma;

2.1.4 - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

3. Da Controladoria do Sistema de Controle Interno

3.1. - Entende-se por Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno a Controladoria do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal prescrita nos termos da lei municipal 721/2007, tendo as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias dentro dos termos legais:

3.1.1 - Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;

3.1.2 - Através das atividades de auditoria, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao Sistema Financeiro, quanto ao acompanhamento das metas bimestrais da Arrecadação e das Cotas Orçamentárias de cada Unidade Orçamentária, bem como a contratação de Operações de Crédito e Concessão de garantia, propondo alterações na instrução Normativa para aprimoramento dos controles.

VI. PROCEDIMENTOS

1. DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA:

1.1 – Para efeito desta Instrução Normativa, fica a Secretaria de Finanças, respectivamente através Secretaria Adjunta Contábil – SACONT e da Assessoria de Orçamento Público - ASSEORP, responsáveis em elaborar, executar e controlar a Programação Financeira do exercício, cabendo a cada uma as seguintes funções:

1.1.2 - Assessoria de Orçamento Público - ASSEORP compete:

a) Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias –LDO, o Poder Executivo estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;

b) Obedecidos às prioridades definidas pelo Governo, proceder o desdobramento da Receita Estimada para o Exercício em metas bimestrais de arrecadação, com base no comportamento da receita nos últimos doze meses, bem como na tendência para o exercício que se iniciará;

c) Caso haja alteração significativa nos parâmetros que embasaram a estimativa da Receita Anual, denotando uma provável arrecadação para menor durante o exercício, as metas bimestrais serão fixadas em valor inferior ao Orçamento Anual, devendo ser baixado Decreto de Contingenciamento no início do período.

d) Elaborar o respectivo Cronograma de Desembolso Mensal, após estarem estabelecidas as Metas Bimestrais de Arrecadação, o qual definirá as cotas orçamentárias que cada órgão e/ou unidade orçamentária estarão autorizadas a utilizar durante o exercício.

e) Em conjunto com a Secretaria de Finanças, executar a Programação Financeira de Desembolso, a qual compete liberação das cotas mensais, bem como controlar a sua execução;

f) Elaborar os quadros da programação orçamentária e financeira do exercício, em que poderão ser desenvolvidos os passos a seguir.

1º Passo: Reunir as informações

1 - É recomendável que a elaboração da programação financeira do exercício e do quadro de limites de empenho da despesa seja amparada em um demonstrativo de todo o fluxo financeiro previsto para cada mês do ano, o qual, por sua vez, consolide as seguintes informações:

a) reestimativa do ingresso efetivo de cada uma das receitas, mensalmente, compreendendo eventuais restituições e renúncias e os ingressos decorrentes de convênios;

b) previsão de todos os pagamentos a serem realizados a cada mês, compreendendo os valores a serem empenhados no exercício e os restos a pagar, para os principais itens de despesa, ou seja:

• pessoal e encargos sociais, considerando-se as sazonalidades decorrentes dos pagamentos de férias, 13º. salário e outras que houver, assim como eventuais estimativas de elevação da despesa por ampliação do quadro, concessão de novos benefícios aos servidores e reajustes salariais previstos;

• dívidas a serem pagas mensalmente, como aquelas decorrentes de refinanciamento de débitos junto ao INSS e ao FGTS, destacando-se os valores do principal a ser amortizado e dos juros;

• demais despesas correntes e de capital, de preferência classificadas quanto à flexibilidade em relação a prazos de pagamento e às vinculações específicas, como os recursos de convênios, os repasses para o Legislativo e os gastos com educação;

• precatórios e outros itens relevantes que houver.

2º passo: comparar resultados e propor ajustes

1 - O demonstrativo do fluxo financeiro anual, elaborado com as informações acima elencadas, permitirá uma nova avaliação dos resultados a serem alcançados periodicamente e ao final do exercício. Dessa forma, eventuais falhas nas estimativas de arrecadação, as diferenças entre as novas estimativas de resultado e aquelas adotadas para elaboração da Lei Orçamentária Anual serão decorrentes das modificações nas previsões de receitas e de despesas, motivadas por novos fatos como:

• mudanças da conjuntura econômica, com impacto nos índices inflacionários e no crescimento da economia e, consequentemente, com efeitos sobre o valor da base de arrecadação;

• mudanças na legislação que produzam impacto sobre as receitas;

• necessidades de gastos adicionais não previstos inicialmente como, por exemplo, aqueles decorrentes de situações de calamidade;

2 - Caso as novas estimativas indiquem perspectiva de obtenção de resultados menores que os estabelecidos na LDO, será necessário adotar as medidas de ajuste previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal: a limitação de empenho e de movimentação financeira.

3º passo: limitação de empenho

1 - A limitação de empenho de que trata a LRF diz respeito à necessidade de recondução do valor da despesa do exercício a montante que permita a obtenção das metas de resultado.

4º. passo – programação de desembolsos mensais

1 - A elaboração da programação de desembolsos mensais terá como suporte o quadro do fluxo de ingressos e saídas de caixa, mencionado no 1º passo, ajustado para o atingimento das metas estabelecidas na LDO.

2 - O quadro ajustado representará o próprio cronograma mensal de desembolsos, contendo os valores mensais dos pagamentos relativos aos principais itens de despesa.

5º passo: acompanhamento e ajustes bimestrais

1 - A cada dois meses deverão ser reavaliadas as estimativas de receita e despesa e a perspectiva de resultados, realizando-se novos ajustes nos limites de empenho e no cronograma mensal de desembolsos, se necessário.

2 - As estimativas de receita deverão considerar novos fatos, conforme já mencionado, além de incorporar os valores já realizados.

3 - Quanto à despesa, é necessário incorporar os créditos orçamentários adicionais já aprovados pelo Legislativo, outros que se encontrarem em tramitação, assim como novas necessidades de gastos ainda não previstas nas programações anteriores

1.1.2 - A Secretaria Adjunta de Finanças - SAFI compete:

a) Juntamente com Assessoria de Orçamento Público - ASSEORP, acompanhar e controlar a execução da Programação Financeira de Desembolso, estabelecido o equilíbrio orçamentário e financeiro do exercício;

2 - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA:

2.1 - A execução orçamentária da despesa será baseada no fluxo de ingressos de recursos, devendo os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta obedecerem, dentro da programação financeira estabelecida, a ordem de prioridade a seguir:

a) Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Outros Benefícios a Servidores;

b) Dívida Pública;

c) Precatórios e Sentenças Judiciais;

d) Obrigações Tributárias e Contributivas;

e) Compromissos decorrentes de contratos plurianuais cuja nota de autorização de despesa já tenha sido emitida, pelo seu valor integral, no ato da assinatura do respectivo contrato; e

f) Outros Custeios e Investimentos.

2.2) Não será permitido realizar despesas e estabelecer compromissos contratuais anuais, acima das dotações atuais disponíveis;

2.3) os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender a objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso;

2.4) se verificado no final de cada bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, deverá ser baixado decreto com a limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos em que dispuser a LDO Anual.

3 - DA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO CONTRATUAL.

Para efeito desta Instrução Normativa, fica a Assessoria de Orçamento Público - ASSEORP, responsável em elaborar, organizar e encaminhar a Contratação das Operações e Concessão Contratual:

3.1 Operações de Crédito

3.1.1 - As operações de crédito dos entes públicos podem ser (Lei Federal 4.320/64) de curto prazo (de até 12 meses), que integram a dívida flutuante, e de médio ou longo prazo (acima de 12 meses), que compõe a dívida fundada ou a dívida consolidada.

3.1.2 - Instruções para Operações de Crédito Interno

3.1.2.1 - Inicialmente o município deve entrar em contato com as instituições financeiras, agências de fomento, ou outras instituições de créditos, a fim de negociar as condições da operação pretendida.

3.1.2.2 - Em seguida deve ser celebrado o protocolo de intenção de contratar a operação de crédito junto a instituição financeira, bem como emitir o termo de adesão manifestando o interesse em aderir a linha de crédito pleiteada;

3.1.2.3 - Após emitido o Termo de Adesão, a ASSEORP encaminhará ao Ministério da Fazenda (Secretaria do Tesouro Nacional – STN) o pedido formal de verificação de limites e condições, nos termos do art. 32, da Lei Complementar nº. 101/2000, com a finalidade de averiguar as condições para a realização da operação de crédito;

3.1.2.4 - Encaminhar em anexo ao pedido de verificação de limites e condições, a documentação específica da Operação de Crédito, na forma do Manual de Instruções de Pleito da STN, compreendendo:

a) Operação de Crédito Interna, capítulo V;

b) Regularização de Operações de Crédito com instituições não financeiras, Capítulo VI;

c) Operação de Crédito Externa, Capítulo VII;

d) Operação de Reestruturação e Recomposição do Principal da Dívida, Capítulo VIII;

e) Operação de Antecipação da Receita Orçamentária – ARO, Capítulo IX; e

f) Concessão de Garantias, Capítulo X.

3.1.3 - Documentação

3.1.3.1 - A documentação necessária para instruir o pedido de Operação de Crédito, na forma do MIP, deverá ser elaborada pelas respectivas unidades administrativas da Prefeitura Municipal, a saber:

a) Coordenadoria Jurídica

- Providenciar a autorização específica do órgão legislativo, devendo necessariamente especificar os elementos essenciais de identificação da operação de crédito e outras características que o Poder Legislativo local desejar condicionar;

- Elaborar projeto de lei para incluir a operação de crédito na Lei Orçamentária Anual – LOA, e/ou que autorize a abertura de créditos adicionais;

- Elaborar Parecer do Órgão Jurídico e Declaração do Chefe do Poder Executivo, na forma exigida pelo MIP

b) ASSEORP

- Providenciar as certidões que comprovem a adimplência financeira com o INSS; FGTS; RFB/PGFN; Sistema Financeiro Nacional e com a União, as certidões de adimplência deverão estar válidas na data do protocolo da STN, bem como até o término da análise da capacidade de endividamento, por parte desta STN;

- Providenciar publicação da referida lei no Diário Oficial, ou atestar que a publicidade foi efetuada mediante a fixação em Mural da Prefeitura, conforme dispõe Lei Municipal;

- Providenciar para que na Lei Orçamentaria Anual - LOA do próximo exercício, exista os recursos da operação de crédito.

- Providenciar para que haja previsão de receita de operação de crédito na LOA; - elaborar o Parecer do órgão técnico de modo a apresentar as justificativas do Ente para a contratação da operação pretendida, na forma do MIP.

c) SACONT

- Providenciar o Relatório da Gestão Fiscal do último quadrimestre, com vistas a elaboração pela ASSEORP dos documentos exigidos pelo MIP, compreendendo:

a) Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;

b) Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida;

c) Cronograma de Liberação das Operações Contratadas, Autorizadas e em Tramitação.

d) Cronograma de Pagamento das Dívidas Contratadas e a Contratar;

- Deverá efetuar a verificação dos limites e condições previstas na legislação em vigor (Resolução Senado Federal nº 43/2001 e Lei complementar nº 101/2000(LRF) como:

a) Regra de Ouro- Inciso III do art.167 Constituição Federal;

b) Limite das Operações de Crédito – Inciso I art. 7º da resolução nº 43/2001-SF;

c) Limite do Dispêndio da Dívida – Inciso II do art. 7º da Resolução nº 43/2001-SF;

d) Limite da Dívida Consolidada – Inciso III do art.7º da Resolução nº 43/2001-SF, combinado com o art.3º da Resolução nº 40, 2001-SF.

- providenciar as certidões do controle externo, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; - deverá manter atualizado o Sistema de Coleta de Dados Contábeis – SISTN, com as informações para o cálculo, pela STN, dos limites de endividamento da prefeitura, extraídas dos Relatório Resumido da Execução Orçamentaria (RREO), do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), do Cadastro de Operação de Crédito (COC) e do Balanço Geral, (caso a ASSEORP deixar de homologar essas informações no SISTN, na periodicidade requerida, o Município não poderá contratar operações de crédito, conforme previsto no art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal).

3.2 – DO PAGAMENTO E CONTROLE DA DÍVIDA

3.2.1 – Aprovada e contraída a dívida de Operação de Crédito, fica a ASSEORP responsável em efetuar e acompanhar os lançamentos, de acordo com sistema disponível, dos valores nos Instrumentos de Planejamento para o exercício;

3.2.2 – A SAFI manterá o controle de pagamentos da dívida contraída, encaminhando a SACONT para o correto registro contábil, conforme sistema disponível;

3.2.3 – A SACONT efetuará o correto registro contábil, de acordo com sistema disponível, os pagamentos efetuados da dívida.

VII. CONSIDERAÇÕES FINAIS

1. O conteúdo da presente Instrução Normativa preza por garantir o pleno funcionamento do Sistema Financeiro, com o objetivo de garantir o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a evitar a ocorrência de déficit orçamentário.

2. Todas as unidades ligadas ao Sistema Financeiro, tais como: SAFI, ASSEORP e SACONT, integrantes da estrutura organizacional da Administração Direta Municipal, ficam sujeitas às regras estabelecidas nesta Instrução Normativa, no que se refere ao estabelecimento da programação financeira, bem como, dos procedimentos para a contratação de operações de crédito e concessão de garantias.

3. Os Secretários e chefia imediata terão responsabilidade solidária no caso de negligência dos procedimentos desta Instrução Normativa;

4. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a Controladoria do Sistema de Controle Interno – CSCI e Secretaria Municipal de Finanças

5. Compõem esta Instrução Normativa o seguinte anexo:

Anexo único – Pontos de controle

6. Esta revisão da Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Aripuanã - MT,16 de maio de 2024

APROVAÇÃO

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA ADMINISTRATIVO

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

ÓRGÃO DE APOIO

MÁRCIA A. THOMAZI

Controlador do Sistema de Controle Interno

Port. n. 17.151/202

Registre-se e publique-se

INSTRUÇÃO NORMATIVA 031/SFI_2ªVERSÃO/2010

CHECK LIST DOS PONTOS DE CONTROLE

Ponto de Controle: 1 – Programação e execução Financeira e contratação de Operação de Credito

Documento Base: Instrução Normativa

Área Auditada: _________________________________

Verificado por: ________________________________

Procedimentos de controle

S

N

NA

Observação

Data

Rubrica

1-A ASSEORP elabora a programação financeira para o Exercício Financeiro?

2- A programação financeira está de acordo com o estabelecido nos Instrumentos de Planejamento?

3- A elaboração da programação financeira está de acordo com o que pede a normas do controle interno, bem como demais normas vigentes?

4- Há acompanhamento e controle da ASSEORP e SAFI na execução da programação financeira?

5- Quando da contratação de Operação de Crédito, é seguido o que estabelece a Norma do Controle Interno?