RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº008/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2024

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. ART. 74, INC. III, DA LEI Nº 14.133/21, considerando Parecer Jurídico, em favor de BRITO & FRANCO ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob n° 39.308.727/0001-76, tendo como objeto a Contratação de Serviços de Consultoria em Assuntos jurídicos e Administrativos de Acompanhamento de rotinas inerentes aos processos no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por oito meses, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); despesa que irá ocorrer pela seguinte Dotação Orçamentária: órgão: 07 – Sec. Mun. De Adm, Finanças e Planejamento – unidade 01 Adm, Finanças e Planejamento – função: 04 – Administração – Sub-função: 123 – Administração Financeira. Programa: 5020 – Gestão Eficiente. Projeto/Atividade: 2007 – Manut. Ativ. Sec. Adm. Fiananças e Planejamento Elemento de despesas: 3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridica 52.79. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, Jornal de Grande Circulação e AMM, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021. Pontal do Araguaia-MT, 25 de abril de 2024.

Thiago Assis da Silva

Secretária Municipal de Administração