DECRETO Nº 5.857, DE 28 DE MAIO DE 2.024.

“Dispõe sobre procedimentos administrativos internos à serem realizados pela Gerência de Tributação e Arrecadação para fins de evitar duplicidade de pagamentos de Imposto Territorial Urbano e Taxa de coleta de Lixo ao loteamento SANTANA E SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE TLDA.”

JOÃO MACHADO NETO, Prefeito Municipal de Nova Xavantina, do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Considerando o Ofício de nº 067/GTA/2024 que pontua que no ano de 2023 houve um volume considerável de pagamento em duplicidade em relação ao loteamento SANTANA E SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE TLDA;

Considerando o art.235 c/c 267 do Código Tributário Municipal;

Considerando o art.4º da Lei de nº 2.632 de 12 de Dezembro de 2023;

Considerando o art.9 da Lei de nº 2.293 de 17 de Agosto de 2021; e,

Considerando o art. 20 do Decreto Lei de nº 4.657/1942.

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido para fins de lançamento e pagamento do IPTU - imposto territorial urbano e da Taxa da coleta de lixo do Loteamento Santana e Santana Empreendimentos imobiliários SPE LTDA oseguinte procedimento administrativo sumário para fins de evitar pagamento em duplicidade na vigência das Leis Municipais de nº 2.632 e 2.632 de ambas 2023;

§1º A solicitação de emissão de boleto para pagamento dos impostos acima citados pela empresa especificada deve ocorrer dentro do prazo estabelecido nas citadas Leis qual seja 31/05/2024.

§2º A gerência de Tributação e Arrecadação em conjunto a gerência de Tesouraria deverá terá o prazo de até 01/06/2024 para finalizar o processo de auditoria baixa e lançamento do valor devido somente pela empresa citada que deverá realizar o pagamento até o dia 04/06/2024.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 28 de Maio de 2024.

João Machado Neto – “João Bang”

Prefeito Municipal