PORTARIA N°0147/SAD/2024 DE 27 DE MAIO DE 2024

“A PREFEITA DE SANTA CRUZ DO XINGU, ESTADO DE MATO GROSSO, A SRA. JORAILDES SOARES DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.”

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 022/2024, celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados. CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais do Contrato 022/2024, são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – ROSANGELA PINTO FIGUEIREDO, Fiscal Substituto – DAIANE GOULART FIGUEREDO BARRETO, comoFiscais do Contrato 022/2024, que tem como CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REFERENTE A ORIENTAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, ELABORAÇÃO DE PLANOS DE AÇÃO, REGULARIZAÇÃO DE CONSELHOS, SUPORTE TÉCNICO, ACOMPANHAMENTO PARA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PME, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT JUNTO AO FNDE, conforme especificações detalhadas e quantidades constantes no termo de referência e anexos, conforme descrito no Termo de Referência do Edital do Dispensa da licitação n°07/2024 e Processo Administrativo n° 017/2024. Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a: I – Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato 022/2024, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do Contrato 022/2024; III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento; IV – Emitir relatório; Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

DE 27 DE MAIO DE 2024.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

E CUMPRA-SE.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL