PORTARIA N.º 12/PREVI-COLNIZA/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora efetiva, Sra. Casturina Borges de Godoi Leite.”

O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o Art. 40º, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei nº. 663, de 19 de outubro de 2016, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso e dá outras providências; Lei nº. 500/2011, que instituiu a Carreira Geral dos Profissionais da Prefeitura do Município de Colniza; e ainda a Lei nº 1.159/2024, que concedeu RGA aos servidores públicos do Município de Colniza-MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, à Sra. CASTURINA BORGES DE GODOI LEITE, brasileira, casada,portadora do RG: 2996838-0 SESP/MT e do CPF: 006.075.551-22, residente e domiciliada no Município de Colniza, servidora efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Classe C, Nível 20, 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob nº 469-1, contando com 21 anos, 11 meses e 09 dias de tempo de contribuição com Proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, nº. 2024.02.00008P, a partir de 01/05/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Colniza – MT, 27 de maio de 2024.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL