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Pref. Várzea Grande

Ficam nomeados os Auditores Fiscais Tributários da Receita Municipal para desempenharem a atribuição de autoridade julgadora em primeira instância, nos termos do inciso I, do art. 14, da Lei Municipal Complementar n.º 4.354/2018, e dá outras Providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, incisos VI, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados, com mandato de 01 (um) ano, os Auditores Fiscais Tributários da Receita Municipal, abaixo relacionados, para desempenharem a atribuição de autoridade julgadora em primeira instância, nos termos do inciso I, do art. 14, da Lei Complementar Municipal nº. 4.354/2018:

I – Vinicius Bottega Alves - Matrícula: 151.753; e

II – Alessandra Catarina Leite Doliveira - Matrícula: 135.522.

Art. 2º Fica reconduzido, com mandato de 01 (um) ano, o Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Daniel da Silva Martins Neto - Matrícula: 86.787, para desempenhar a atribuição de autoridade julgadora em primeira instância, nos termos do inciso I, do art. 14, da Lei Complementar Municipal nº. 4.354/2018.

Art. 3° Fica revogado o Decreto Municipal n°. 33/2023.

Art. 4º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 13 de maio de 2024.

Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande – MT, 23 de maio de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal