LEI MUNICIPAL Nº 1.721/2024

DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, ALTERANDO A LEI 1.684/2023 (LDO 2024), A LEI 1.685/2023 (LOA 2024) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na lei 1493/2021 (PPA) Plano Plurianual para o exercício de 2024 o seguinte projeto/atividade:

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

1128 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS – OBRAS

2024
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 750.000,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir o Projeto/Atividade elencado no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1.684/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024.

Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir o seguinte Projeto na Lei 1.685/2023 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2024.

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

1128 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS – OBRAS

Fonte: 1.1.500 – Recursos Ordinários

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ................................ R$ 750.000,00

TOTAL............................................................................................................. R$ 750.000,00

Art. 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados em conformidade aos termos do Artigo 43, §1° da Lei n. 4.320/64.

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal