LEI MUNICIPAL Nº 1.722/2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 41.167,01 (quarenta e um mil, cento e sessenta e sete reais e um centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1005 – ATENÇÃO A FAMILIA

2079 – MANUTENÇÃODO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fonte de Recursos: 1.2.700 – Outras Transferências de Convênio ou Instrumentos Congêneres da União (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições..................... R$ 41.167,01

TOTAL................................................................................................................ R$ 41.167,01

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43, parágrafo 1° e incisos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal