“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor JOSE SEBASTIAO CARDOSO.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, I da Constituição Federal/88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 12, I, "a e b", Art 13 da Lei nº. 1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.326/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.328/2011 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal.;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. JOSE SEBASTIAO CARDOSO, CASADO, portador da cédula de identidade RG n.º 13136348 SSP-MT, inscrito no CPF sob o n.º 079.466.038-00, efetivo no cargo de VIGIA, classe “C”, nível “4”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos CALCULADO SOB A INTEGRALIDADE DA MÉDIA, contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2024.03.24876P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º O tempo de contribuição do servidor ao RPPS Comodoro-Previ é de 6665 dias (18 anos, 03 meses e 05 dias) Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/05/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 24 de Maio de 2024.

GUSTAVO ANDRE ROCHA

Diretor Executivo do COMODORO - PREVI

Homologo:

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal