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Pref. Campo Novo do Parecis

DISPÕE SOBRE DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 20/2008, e alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança do Imposto Predial e Urbano – IPTU.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.465/2011 que dá nova redação para a Lei nº 930/2002 que institui a contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública.

CONSIDERANDO o Memorando 6.172/2024, proveniente da Secretaria Municipal de Finanças, datado de 24 de maio de 2024.

DECRETA: Art. 1º CONCEDER desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2024, aos contribuintes que efetuarem o pagamento em parcela única até a data de seu vencimento. Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU poderá ser pago em parcela única ou em até 06 (seis) parcelas iguais, com os seguintes vencimentos: I - Parcela única/Primeira Parcela - 10 de julho de 2024

II - Segunda Parcela - 12 de agosto de 2024

III - Terceira Parcela - 10 de setembro de 2024

IV - Quarta Parcela - 10 de outubro de 2024

V - Quinta Parcela - 11 de novembro de 2024

VI - Sexta Parcela - 10 de dezembro de 2024

Art. 3º LANÇAR para os imóveis não construídos a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, que se dará nas mesmas datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, observados os mesmos critérios para pagamento, penalidades e prazos legais estabelecidos para este imposto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 24 de maio de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Mato Grosso, no Portal da Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração