“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024, FIXADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.393/2023”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, tendo em vista o que dispõe o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura no Orçamento de 2024, fixado pela Lei Municipal nº 1.393/2023, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 512.334,75 (quinhentos e doze mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), criando a dotação mencionada abaixo.

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

003 – FUNDEB

12.365.0104.10187– REFORMA, AMPLIAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL

4.4.90.00.00.00 – Aplicação Direta............................................................ R$ 512.334,75

Fonte: 2.540.0000000 – Transf. do FUNDEB Impostos e Transf. de Impostos.

Art. 2º Para cobertura dos créditos mencionados no artigo anterior será utilizado recursos de Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, de acordo com o artigo 43, § 1º, I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de junho de 1964 17/06/1964.

Art. 3º Fica autorizado a atualização adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, em 28 de maio de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal