Oficio GAPRE n° 196/2024 Nova Ubiratã-MT, 28 maio de 2024

Assunto: Lista de Inscrições para Regularização Fundiária Urbana.

Prezados,

O Município de Nova Ubiratã, através da gestão municipal representada pelo Prefeito Municipal Sr. Edegar José Bernardi, vem, por meio deste comunicado, informar aos residentes do Núcleo Novo Horizonte sobre a disponibilidade da lista de cadastros realizados junto ao Departamento de Engenharia para a titulação da Regularização Fundiária Urbana (REURB-S ou E) dos ocupantes. Esta lista encontra-se disponível para consulta pública, conforme estipulado por Ato Público e Administrativo, visando garantir transparência e publicidade no processo. Destacamos que esta divulgação inclui os nomes das pessoas inscritas no cadastro para a Regularização Fundiária Urbana, responsáveis pela formação do núcleo urbano irregular na área demarcada, denominada Novo Horizonte. Esta ação está em conformidade com o disposto no artigo 31 da Lei 13.465/2017. Assim, OS MORADORES TÊM O PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS, A PARTIR DESTA NOTIFICAÇÃO, para apresentar qualquer impugnação por escrito, acompanhada de justificativas documentadas. O não cumprimento deste prazo implica na anuência integral aos termos do processo de regularização da REURB (S) ou (E) mencionados. Agradecemos a atenção e colaboração de todos. Atenciosamente,

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

PREFEITO MUNICIPAL