LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 28 DE MAIO DE 2024.

“FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica fixado os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Alto Garças/MT, no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), sem prejuízo do recebimento de vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a que fazem jus.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, em consonância com o Decreto Federal nº. 11.864/2023, que alterou o salário mínimo para o montante de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze), publicado no DOU de 27.12.2023 - edição extra, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, incluirá os valores retroativos no mês subsequente à aprovação da Lei.

§ 1º. Aplicar-se no mês subsequente promulgação desta Lei, a correção dos valores de que trata-se o Art. 1º, aos(às) Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Alto Garças/MT.

Art. 3º. O reflexos retroativos desta Lei, abarcará os(as) servidores(as), cujo vencimentos recebidos no corrente, não atenderam o disposto no § 9º do Art. 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022.

§ 1º. Os valores retroativos de que trata-se o caput do Art. 2º, são a diferença dos valores recebidos de janeiro a abril de 2014, cujos valores foram inferiores o que dispõe o Art. 1º desta Lei.

§ 2º. Os valores retroativos de que trata-se o paragrafo anterior serão pagos aos(às) seguintes Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias:

I – Elise Patricia de Assis, R$ 552,00 (Quinhentos e cinquenta e dois reais), referente a diferença dos vencimentos.

a) R$ 110,40 (Cento e dez reais e quarenta centavos), referente a diferença das insalubridades.

b) R$ 36,43 (Trinta e seis reais e quarenta e três centavos), referente a diferença de horas extras.

II – Leila Keli Alves Rodrigues, R$ 552,00 (Quinhentos e cinquenta e dois reais), referente a diferença dos vencimentos.

a) R$ 110,40 (Cento e dez reais e quarenta centavos), referente a diferença das insalubridades.

b) R$ 101,57 (Cento e um reais e cinquenta e sete centavos), referente a diferença de horas extras.

III – Ana Lucia Lopes Pinheiro, R$ 552,00 (Quinhentos e cinquenta e dois reais), referente a diferença dos vencimentos.

a) R$ 110,40 (Cento e dez reais e quarenta centavos), referente a diferença das insalubridades.

b) R$ 161,18 (Cento e sessenta e um reais e dezoito centavos), referente a diferença de horas extras.

IV – Julcileia de Sousa Moraes, R$ 552,00 (Quinhentos e cinquenta e dois reais), referente a diferença dos vencimentos.

a) R$ 110,40 (Cento e dez reais e quarenta centavos), referente a diferença das insalubridades.

b) R$ 255,02 (Duzentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), referente a diferença de horas extras.

V – Maria Eduarda Lima Santos, R$ 552,00 (Quinhentos e cinquenta e dois reais), referente a diferença dos vencimentos.

a) R$ 110,40 (Cento e dez reais e quarenta centavos), referente a diferença das insalubridades.

b) R$ 117,58 (Cento e dezessete reais e ciquenta e oito centavos), referente a diferença de horas extras.

VI – Maria José Santiago Dourado, R$ 552,00 (Quinhentos e cinquenta e dois reais), referente a diferença dos vencimentos.

a) R$ 110,40 (Cento e dez reais e quarenta centavos), referente a diferença das insalubridades.

b) R$ 97,77 (Noventa e sete reais e setenta e sete centavos), referente a diferença de horas extras.

VII – Silverston Junior da Silva Ferreira, R$ 552,00 (Quinhentos e cinquenta e dois reais), referente a diferença dos vencimentos.

a) R$ 110,40 (Cento e dez reais e quarenta centavos), referente a diferença das insalubridades.

b) R$ 260,05 (Duzentos e sessenta reais e cinco centavos), referente a diferença de horas extras.

VIII – Marcio Gomes Barros, R$ 552,00 (Quinhentos e cinquenta e dois reais), referente a diferença dos vencimentos.

a) R$ 110,40 (Cento e dez reais e quarenta centavos), referente a diferença das insalubridades.

b) R$ 39,74 (Trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), referente a diferença de horas extras.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, em 28 de maio de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal