LEI 456/2016
13 de Abril de 2016
Lei Nº 456/2016
“INSTITUI O REGIM DE PLANTÕES DE SERVIÇOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇAO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica pela Presente Lei o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar plantões aos Conselheiros Tutelares em razão de trabalho em finais de semana e feriados.
Parágrafo 1º. O valor a ser pago por plantão será de R$ 100,00 (cem reais) e será lançado na folha de pagamento á título de complemento salarial.
Parágrafo 2º. Caberá ao coordenador da equipe de Conselheiros Tutelares estabelecer a escala mensal de plantão e repassar a Secretaria de Receita e Controle até o dia 15 de cada mês para inserção na folha de pagamento mensal.
Parágrafo 3º. O plantão será composto por Conselheiros que terá a função de atender ocorrências urgentes e inadiáveis até o próximo dia útil.
Art. 2º. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 12 de abril de 2016.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal