Sumula: “Concede Licença Prêmio Convertido ao servidor que menciona e dá outras providências”.

O Sr. ZILMAR ALBUQUERQUE RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas no Regimento Interno em seu Art. 25 – Inciso VII Alínea (b), e amparado pelo Art. 128 da Lei Complementar Municipal de nº 119/2022.

CONSIDERANDO a retribuição da Licença Convertida em Pecúnia far-se-á com base no vencimento padrão do cargo de provimento em que ocupa sem prejuízo a sua remuneração conforme orientação jurídica em anexo.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora CELENI GEHM, matricula 20, ocupante do cargo efetivo de Serviços Gerais, lotada no PCCS da Camara Municipal de Itanhangá/MT, como “Agente de Contratação”, 60 DIAS de Licença Premio Convertida em Pecúnia, referente ao período aquisitivo de 03/04/2011 a 02/04/2016, paga em duas parcelas, sendo a primeira parcela em maio de 2024, e a segunda parcela em junho de 2024.

Nome	Mat.	Período Aquisitivo	Agente Contratação	Quant Dias
			valor
CELENI GEHM	20	03/04/2011 A 02/04/2016	R$ 8.274,88	60

OBS: 30 dias a servidora tirou licença conforme portaria 10/2020 dia 01/10/2020.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos na data de 02/05/2024, revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Itanhangá – MT, ao 03 dia do mês de maio de 2024.

Registre – se

Publique - se

Afixe.

Zilmar Albuquerque Rodrigues Presidente

Câmara Municipal de Itanhangá.