SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 024/2022, ORIUNDO DA LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2021, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS (CLASSIFICADOS SEGUNDO NBR 10.004 COMO CLASSE IIA E IIB) EM CONTAINERS, NO TRAJETO ENTRE A ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ - MT, ATÉ A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE SINOP – MT, (APROXIMADAMENTE 270 QUILÔMETROS); SENDO 135 quilômetros DE IDA E 135 quilômetros DE VOLTA, E A EMPRESA 09.610.754/0001-38.

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 3417708-6 SSP/MT 1º VIA e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.

M R G C ABRAHAO - LTDA, instituída sob CNPJ n°. 09.610.754/0001-38, sediada na Rua Projetada B, s/nº., Bairro Setor Industrial Camping Clube CEP: 78.551-900, no Município de Sinop - MT, representada pelo seu procurador o Senhor João Luiz Crosata Abrahão, portador da cédula de identidade n°. MG9133036 SSP/MG e CPF Sob n°. 038.071.976-21 residente e domiciliado na Rua Jabuticabeiras, nº. 1086 - Bairro Jardim Celeste, CEP: 78.556-696, no Município de Sinop - MT de ora em diante denominada CONTRATADA..

DA FINALIDADE

O presente termo aditivo tem como finalidade de aditivo de prazo (02/06/2023 A 31/12/2024) conforme este termo aditivo e os termos do Art. 65 inciso II da Lei 8666/93.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, § 2º, inciso II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe a Clausula quinta do Contrato 024/2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS (CLASSIFICADOS SEGUNDO NBR 10.004 COMO CLASSE IIA E IIB) EM CONTAINERS, NO TRAJETO ENTRE A ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ - MT, ATÉ A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE SINOP – MT, (APROXIMADAMENTE 270 QUILÔMETROS); SENDO 135 quilômetros DE IDA E 135 quilômetros DE VOLTA, conforme o Termo de Referência – ANEXO I do Edital., bem como na Cláusula primeira do Contrato nº024/2022.

CLAÚSULA SEGUNDA

DOS PREÇOS, passa a ter a seguinte redação:

Os valores referentes os serviços a ser prestados, serão pagos mensalmente conforme proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo na modalidade de Pregão Presencial nº 034/2021, conforme segue: Totalizando o valor Global de R$ 255.052,80 ( Duzentos e cinquenta e cinco mil, e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste processo administrativo de Tomada de Preço correrão por conta da Lei Municipal nº 1.440/2024 – LOA/2024, dotações orçamentárias como segue abaixo:

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Dotação	Finalidade
11 00200 15 452 0015 2097 33.90.39.00.00.00 F- 1500 0000 000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital do Pregão Presencial nº 034/2021 e a proposta da CONTRATADA.

A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

A contratante providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei no 8.666/93.

Tabaporã - MT, 28 de Maio de 2024.

Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal CONTRATANTE		M R G C ABRAHAO - LTDA CNPJ sob nº. 09.610.754/0001-38 João Luiz Crosata Abrahão Procurador
Francielly Apª Bispo de Oliveira CPF Sob n° 041.491.611-51 Testemunha		Camila de Melo CPF Sob n° 071.670.861-26 Testemunha