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Pref. Alto Paraguai

Lei Nº 457/2016

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 246/2010, 267/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado dispositivos da Lei 247/2010 para estabelecer como piso mínimo das categorias que menciona este artigo os seguintes valores:

Motorista da saúde

40 horas semanais

1.200,00

Técnico de enfermagem

40 horas semanais

1.000,00

Fiscal de Tributos

40 horas semanais

1.000,00

Agente Administrativo

40 horas semanais

1.000,00

Garis

40 horas semanais

1.000,00

Art. 2º. Esta lei entrara em vigor na data de 1º. De janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 12 de abril de 2016.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal