LEI 457/2016
13 de Abril de 2016
Lei Nº 457/2016
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 246/2010, 267/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado dispositivos da Lei 247/2010 para estabelecer como piso mínimo das categorias que menciona este artigo os seguintes valores:
| Motorista da saúde | 40 horas semanais | 1.200,00 |
| Técnico de enfermagem | 40 horas semanais | 1.000,00 |
| Fiscal de Tributos | 40 horas semanais | 1.000,00 |
| Agente Administrativo | 40 horas semanais | 1.000,00 |
| Garis | 40 horas semanais | 1.000,00 |
Art. 2º. Esta lei entrara em vigor na data de 1º. De janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 12 de abril de 2016.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal