CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATUPÁ – MT

O Conselho Municipal de Saúde de Matupá, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Nº 126 de 03 de Março de 1994.

1. Considerando a Portaria Nº 544 de 03 de Maio de 2023 , que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

2. Considerando a Reunião ordinária do dia 27 de maio de 2.024 do Conselho Municipal de Saúde de Matupá/MT.

RESOLVE:

Art.1º- Aprovar o Termo de Compromisso Nº 166/2024 e objeto de proposta no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) proveniente da Portaria nº 075/2024/GBSES, com a finalidade de Recursos Financeiros para Incremento de Custeio.

Art.4º- Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Matupá - MT, 28 de maio de 2.024.

Francisco Carlos Vieira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Matupá/MT

Homologada:

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal de Matupá/MT