PORTARIA N.º 009/2024 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Rosangela Maria de Melo”.

O Diretor Executivo do PREVCAR, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional n.º 47/05, de 05 de julho de 2005, Art. 216, da Lei Municipal n. º 892/2015, de 17 de setembro de 2015, Art. 140, incisos, I, II, III, da Lei Municipal de n.º 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Rosangela Maria de Melo, portadora do RG n.º **** SESP/PR, inscrita no CPF n.º ****, efetiva no cargo de Técnica Administrativo Educacional Temporário, Nível “09”, Classe “A”, contando com um total de 11.710 dias, ou seja, 32 (trinta e dois) anos e 01 (um) mês de serviços prestados, lotada na Secretária Municipal de Educação, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVCAR de n.º 006/2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Carlinda/MT, 31 de maio de 2024.

Cleverson Coelho

Diretor Executivo

HOMOLOGO: em 01 de Junho de 2024 Fernando de Oliveira Ribeiro Prefeito Municipal