PORTARIA MUNICIPAL N. 075/2016
13 de Abril de 2016
DATA: 08 DE ABRIL DE 2016.
SUMULA: DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DOS CONTRATOS RELACIONADOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE FELIZ NATAL-MT.
JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 58, III c/c o Art. 67, da Lei nº 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Srª AURITANIA DA CRUZ NOBRE, matrícula nº 1649, ocupante do cargo de Enfermeira, inscrita no RG nº 1860775-6 SSP/MT e CPF nº 024.910.341-90 para atuar como FISCAL DOS CONTRATOS celebrados pelo Município de Feliz Natal, relacionados à Secretaria Municipal de Saúde, em atendimento ao disposto no art. 67 da Lei 8.666/93, à partir desta data.
Art. 2º - A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pela servidora acima designada, a qual deverá exigir de cada empresa contratada relatório circunstanciado da execução dos serviços, objeto do contrato.
§ 1º- A representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou de feitos observados.
§ 2º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência da representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as disposições contidas na Portaria nº 226/2015, de 04 de Setembro 2015.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2016.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
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