DATA: 21 de maio de 2024.

SÚMULA: Concede Licença Maternidade a Servidora Pública

Municipal Regime de Contrato Temporario, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença Maternidade de 120 (cento e vinte) dias a

Sra. Regiane de Andrade Pereira, servidora pública municipal contratada no cargo de

Bióloga, 40 horas semanais, matrícula nº 3607, lotada na Secretaria Municipal de Meio

Ambiente e Turismo, conforme requerimento e atestado médico, a partir de 20/05/2024 até

17/09/2024.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

retroagindo seus efetos na data de 20 de maio de 2024, revogadas as disposições em

contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 21 de maio de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Lincoln Alberti Nadal

Secretário Municipal de Agricultura

Meio Ambiente e Turismo.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.