PORTARIA N°. 231/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, §3° da Lei Federal nº 14.133/2021,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data 07 DE MAIO DE 2024, para fiscalizar contrato o senhor: SAULO ALVES BARBOSA, matrícula 721-1, lotado na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura no Município de Porto Esperidião/MT.

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
CONTRATO Nº 41/2024.	CONSTRATAÇÃO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE PARA SHOW MUSICAL COM A DUPLA ‘BRUNO E RAFA’, QUE SE APRESENTARÁ NO DIA 10 DE MAIO DE 2024 EM COMEMORAÇÃO AS FESTIVIDADES DO 38º ANIVERSÁRIO SO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT.	B&R PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. CNPJ: 47.947.136/0001-77.

Art. 2°- Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei 8666/93.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 24 de maio de 2024.

Martins Dias De Oliveira

Prefeito.

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.

Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. Fiscal do contrato nº 41/2024.

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SAULO ALVES BARBOSA.

MATRÍCULA: 721-1.