PORTARIA N°. 232/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, §3° da Lei Federal nº 14.133/2021,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data 07 DE MAIO DE 2024, para fiscalizar contrato o senhor: MOISES CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula 758-1, lotado na Secretaria Municipal de Administração no Município de Porto Esperidião/MT.

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
CONTRATO Nº 42/2024.	CONSTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E SNALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS NO DISDRITO DE VILA CARDOSO, NO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT.	MJ. TERRAPLANAGEM/PAVIMENTAÇÃO. CNPJ: 18.252.944/0001-11.

Art. 2°- Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei 8666/93.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 24 de maio de 2024.

Martins Dias De Oliveira

Prefeito.

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.

Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. Fiscal do contrato nº 42/2024.

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MOISES CARDOSO DE OLIVEIRA.

MATRÍCULA: 758 -1.