PORTARIA N°. 235/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, §3° da Lei Federal nº 14.133/2021,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data 17 DE MAIO DE 2024, para fiscalizar contrato o senhor: ALEXANDRE PEREIRA DO CARMO, matrícula 982-1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde no Município de Porto Esperidião/MT.

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
CONTRATO Nº 45/2024.	LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA RUA: MIGUEL FELIPE DOS SANTOS, LOTE 04, QUADRA 25 LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE DAS AMÉRICAS DENTRO DOS LIMITES DE CONFRONTAÇÃO EM FRENTE 12,50M FRENTE COM A RUA MIGUEL FELIPE DOS SANTOS 12,50 NO FUNDO PARA O LOTE 08 28,00M DE LADO DIREITO PARA O LOTE 03 25,00M DE LADO PARA O LOTE 05.ÁREA TOTAL DE 350,00 M2.SOB MATRÍCULA Nº 505 DE 24 DE MARÇO DE 2020 NO C.R.I DE PORTO ESPERIDIÃO-MT.	JUCILENE APARECIDA GOMES. CPF: 378.XXX.261-04.

Art. 2°- Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei 8666/93.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 24 de maio de 2024.

Martins Dias De Oliveira

Prefeito.

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.

Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. Fiscal do contrato nº 45/2024.

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ALEXANDRE PEREIRA DO CARMO.

MATRÍCULA: 982 -1.