Decreto nº 2392/2024 de 02/04/2024

Ementa: Abre Crédito Especial e da outras

providências.

O Prefeito Municipal de PARANATINGA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2717/2024 de 02/04/2024.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.607.880,61 (dois milhões seiscentos e sete mil oitocentos e oitenta reais e sessenta e um centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

09.002.15.000.0000.0.000. Urbanismo

09.002.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana

09.002.15.451.0003.0.000. INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVICOS URBANOS COM QUALIDADE

09.002.15.451.0003.1.299. PAVIMENTAÇAO ASFALTICA VILA DOS MARANHENSES

942 - 4.4.90.51.00.00

150000000

OBRAS E INSTALAÇÕES

7.823,64

943 - 4.4.90.51.00.00

170100000

OBRAS E INSTALAÇÕES-

2.600.056,97

Total Suplementação: 2.607.880,61

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de PARANATINGA ,

Estado do Mato Grosso, em 02/04/2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO