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Pref. Campo Novo do Parecis

Autoria: Poder Executivo Municipal

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MÊS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído no Município de Campo Novo do Parecis a Campanha “Maio Laranja: Faça Bonito – Proteja nossas crianças e Adolescentes", a ser realizada anualmente durante o mês de maio em alusão ao dia 18 de maio, data em que se comemora o "Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes ", instituído pela Lei Federal nº 9.970/2000, em memória à menina Araceli Cabrera Sánchez Crespo.

Parágrafo único. A Campanha fará parte do calendário oficial de comemorações do Município.

Art. 2° - O Município de Campo Novo do Parecis poderá planejar ações junto às diversas Redes de Ensino, Instituições e/ou órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

Parágrafo único. A Rede municipal de Ensino deverá desenvolver atividades em alusão a Campanha, sem prejuízos na grade curricular.

Art. 3° - Poderão ser estabelecidos convênios ou parcerias com as Polícias Federal, Civil, Militar e Penal, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, fundações, associações, autarquias, organizações ligadas ao SGD, entidades religiosas, podendo, inclusive, contar com a participação de voluntários para o apoio na realização de campanhas educativas a fim de viabilizar a implantação e dar efetividade a esta Lei.

Art. 4° - O Poder Executivo, durante o mês de Prevenção, Conscientização e Combate ao Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, poderá também incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil.

Art. 5° - O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) poderá promover ações, desenvolvendo atividades relacionadas ao tema, envolvendo a comunidade em atividades diversas, com a participação de profissionais do Sistema de Garantia de Direitos.

Art. 6° - As ações e atividades devem ser realizadas preferencialmente na semana correlata ao "Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes", instituído no 18 de maio.

Art. 7° - Durante a Campanha “Maio Laranja: Faça Bonito – Proteja nossas crianças e Adolescentes" poderão ser realizadas palestras, seminários e ações educativas a fim de prevenir e coibir o aumento dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Art. 8° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente.

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 27 de maio de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração