LEI Nº 1.827/2024, DE 29 DE MAIO DE 2.024

- PROJETO DE LEI Nº 021, DE 24 DE MAIO DE 2024 -

INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA/MT CRIA APORTE FINANCEIRO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, Estado de Mato Grosso, Sr. Waldeci Barga Rosa, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º - A presente Lei institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guiratinga/MT, e cria aporte financeiro.

Art. 2º - Fica homologada a reavaliação atuarial de 2024, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2023, que apurou um déficit técnico atuarial no valor de R$ 148.074.149,11 (cento e quarenta e oito milhões, setenta e quatro mil, cento e quarenta e nove reais e onze centavos) e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 26, da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério da Previdência Social.

Art. 3º - Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no artigo 40 da C.F./88, artigo 69 da Lei Complementar 101/2000, artigo 1º da Lei Federal 9.717/1998 e ainda artigo 25 da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) será em 34 (trinta e quatro) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no exercício de 2057.

TABELA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL

Ano	Déficit Atuarial Inicial	Aporte Anual	Déficit Atuarial Final
2024	148.074.149,11	3.814.884,63	151.337.208,81
2025	151.337.208,81	5.792.023,24	152.779.104,15
2026	152.779.104,15	5.911.860,47	154.170.084,86
2027	154.170.084,86	7.369.330,06	154.170.084,86
2028	154.170.084,86	7.601.515,43	153.937.899,49
2029	153.937.899,49	7.833.700,80	153.462.430,29
2030	153.462.430,29	8.065.886,17	152.732.048,29
2031	152.732.048,29	8.298.071,54	151.734.568,66
2032	151.734.568,66	8.530.256,91	150.457.224,13
2033	150.457.224,13	8.762.442,28	148.886.637,17
2034	148.886.637,17	8.994.627,65	147.008.790,78
2035	147.008.790,78	9.226.813,02	144.808.997,96
2036	144.808.997,96	9.458.998,39	142.271.869,67
2037	142.271.869,67	9.691.183,76	139.381.281,29
2038	139.381.281,29	9.923.369,13	136.120.337,40
2039	136.120.337,40	10.155.554,50	132.471.335,03
2040	132.471.335,03	10.387.739,87	128.415.724,98
2041	128.415.724,98	10.619.925,24	123.934.071,39
2042	123.934.071,39	10.852.110,61	119.006.009,39
2043	119.006.009,39	11.084.295,98	113.610.200,66
2044	113.610.200,66	11.316.481,35	107.724.286,90
2045	107.724.286,90	11.316.481,35	101.557.026,47
2046	101.557.026,47	11.316.481,35	95.094.970,98
2047	95.094.970,98	11.316.481,35	88.324.029,24
2048	88.324.029,24	11.316.481,35	81.229.436,49
2049	81.229.436,49	11.316.481,35	73.795.722,20
2050	73.795.722,20	11.316.481,35	66.006.676,37
2051	66.006.676,37	11.316.481,35	57.845.314,15
2052	57.845.314,15	11.316.481,35	49.293.838,82
2053	49.293.838,82	11.316.481,35	40.333.602,96
2054	40.333.602,96	11.316.481,35	30.945.067,84
2055	30.945.067,84	11.316.481,35	21.107.760,73
2056	21.107.760,73	11.316.481,35	10.800.230,34
2057	10.800.230,34	11.316.481,35	0,00

Art. 4º - Para o exercício de 2024, o Município de Guiratinga, realizará ao Regime Próprio de Previdência do Município o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor de R$ 3.814.884,63 (três milhões, oitocentos e quatorze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), a ser pago até 31 de dezembro de 2024.

§ 1º - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.

§ 2º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

§ 3º - O órgão nominado no caput compromete-se a efetuar o pagamento até o vencimento final, conforme o artigo 4º, sob pena de incidir juros de 1,00 (um por cento) ao mês, multa de 2% incidente sobre o montante inadimplido e atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.

§ 4º - O valor de aporte mensal equivale a 1/12 (um doze avos) do valor de aporte anual.

Art. 5º - Os valores descritos na “Tabela de Amortização do Déficit Atuarial” devem ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do artigo 195 da CF, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 29 de maio de 2.024

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal