“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a cônjuge Sra. Elza Pereira da Silva Paulino em decorrência do falecimento do servidor Sr.Venicio Victor Paulino".

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c art. 7º, inciso I art. 30, inciso I da Lei Complementar nº 1.386/2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 28, art. 32 § 1º, inciso “V”, alínea “C”, item “6”, da Lei Complementar nº 1.558/2020, que Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Terra Nova do Norte/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr.Venicio Victor Paulino, brasileiro, portador do RG nº. 1002396-8 SES/AM e do CPF nº. 345.334.279-87, aposentado no cargo de Adjunto de Operações, lotado na Secretaria Municipal de Educação, por meio da Portaria nº. 136/2013 e Portaria nº. 1852/2013 devidamente registrado pelo Acordão nº. 3.563/2015 - TP, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da cônjuge, Sra. Elza Pereira da Silva Paulino, portadora do RG nº. 1051124-5 SESP/MT e do CPF nº. 039.904.741-70, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2024.07.00005P, a partir de 13/04/2024 data do falecimento do aposentado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 13 deabril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 28 de maio de 2024.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI

Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal