TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 22/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 73/2024

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, em Impressora DRYVIEW 5950 DA Marca Carestream do aparelho de RX do Centro de Imagens.

FAVORECIDO: CARESTREAM DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ 08.546.929/0003-94

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$27.610,00 (vinte e sete mil e seiscentos e dez reais)

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por até 48 meses.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 22/2024.

Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nº 22/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio e Parecer Jurídico no Processo de Licitação nº 73/2024, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e suas regulamentações.

Querência MT, em 29 de maio de 2024.

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Fernando Gorgen

Prefeito Municipal