DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DE ACONSELHAMENTO – EMA, PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO SEXUAL E REPRODUTIVO NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a Portaria n.º 048/SAS de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar;

Considerando a Portaria SAS n.º 629 de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, após as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite – CIB;

Considerando a Resolução CIB n.º 007 de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as normas de procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso;

Considerando a Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Mirassol d’Oeste/MT, n.º 001 de 06 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a aprovação do projeto de implantação de vasectomia e laqueadura tubária no município de Mirassol D’Oeste/MT;

Considerando a Proposição Operacional CIR/N Mato-Grossense n.º 008 de 17 de abril de 2024, que aprova o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA, para realização de laqueadura tubária e vasectomia no município de Mirassol D’Oeste/MT, localizado na Região de Saúde Oeste Mato-grossense, no Estado de Mato Grosso;

Considerando o Processo SES-PRO-2024/27659, que está de acordo para aprovação do credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para a realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia apresentado no Projeto pelo Município, atende as Proposições estabelecidas pela legislação, bem como estão com os profissionais devidamente cadastrados no CNES;

Considerando a Resolução CIB/MT n.º 109 de 09 de maio de 2024, que aprova o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA) para as ações de planejamento reprodutivo no município de Mirassol D’Oeste/MT, localizado na Região de Saúde Oeste Mato-grossense,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento que será composta pelos seguintes profissionais, conforme abaixo descritos:

Profissional Médico: Porthson Cezar Ochiuto - CRM/MT: 10154

Profissional Enfermeiro: Rafael Alves Moura - COREN/MT: 000.274.808

Profissional Psicólogo: Poliane Aparecida Soares - CRP/MT: 18/06883

Profissional Psicólogo:Ana Paula Do P. Mascarello - CRP/MT:18/02252

Profissional Assistente Social:Fernanda Alves Garcia - CRESS/MT: 6072

Profissional Assistente Social: Elisangela Ap. da Cruz - CRESS/MT:07057

Art. 2º A Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento deverá realizar as ações de planejamento reprodutivo no Município de Mirassol d’ Oeste/MT, garantido atendimentos adequados às famílias, ampliando o acesso aos direitos reprodutivos e sexuais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 29 de maio de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito