ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO, REFERENTE A NOTA FISCAL 323764 DE 05/01/2024 DA EMPRESA VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, NO VALOR DE R$23.911,00 COM RECURSOS DO FETHAB.

Aos vinte e sete (27) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, as 13:30 horas, reuniu-se os membros da comissão especial para apurar ocorrências de realização de despesas sem os devidos procedimentos administrativos da secretaria municipal de transportes do município de paranatinga-mt e dá outras providências”, constituída por Presidente, secretaria e Membro, respectivamente designados pela Portaria n 179/2024, de 06 de maio de 2024, publicada no dia de 07 de maio de 2024, na prefeitura municipal de Paranatinga, localizada na Avenida Brasil, Centro, nº1900, neste município, aos quais foram atribuídas as responsabilidades de apurar se houve a realização e execução dos itens constantes na nota fiscal 323764 de 05/01/2024 da empresa volus instituição de pagamentos ltda, no valor de r$23.911,00 com recursos do FETHAB. Assim os membros dessa Comissão em voz uníssona, declararam instalada a presente Comissão Especial, realizando a juntada dos documentos citados no termo de autuação. Diante da análise de tais documentos, foi possível observar que os processos de prestação de serviços não estão instruídos com todos os documentos necessarios, capaz de comprovar a liquidação da despesa, havendo necessidade de instrução processual, com novos elementos de prova para demonstrar a efetiva prestação dos serviços. Desta feita, decide-se a intimação dos envolvidos para que apresente suas declarações no prazo de 5 dias.

Paranatinga, 27 de maio de 2024.

TANIA CANDIDO DE OLIVEIRA - Presidente

PAULO RICARDO S. VIEIRA – Secretário

VIVIAN MICAELLI STACKE - Membro