“Dispõe sobre RETIFICAÇÃO da Portaria n. 006/2024 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor Sr. Neri Grenzel.”

A Diretora Executiva Do Barra-Previ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a" § 8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c artigo 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal n.º 1.554/2005, com redação dada pela Lei n.º 2.424/2020, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Barra do Bugres/MT; Lei Complementar nº 052/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, e dá outras providências; e Lei municipal n.º 2.585/ 2023, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos do Município e da outras providências;

Resolve:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria n. 006/2024, publicada no Jornal Oficial Eletrônico do Municípios do Estado de Mato Grosso - Ano XIX, Edição 4.442, que concedeu o beneficio de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. NERI GRENZEL, brasileiro, portador do RG nº 2837669-2 SESP/MT e inscrito no CPF sob n.º 274.452.400-04, servidor efetivo atualmente no cargo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, Classe "E", nível "08", 40hs, devidamente matriculada sob o n.º 1290, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, contando com 38 (trinta e oito) anos, 04 (quatro) me- ses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2024.04.00007P, a partir da data de 01/03/ 2024, até posterior deliberação.

Onde se lê: (...) Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a" § 8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 86, I, II, III e IV da lei nº 1554, de 04 de Julho de 2005, e parágrafo único acrescidos pela Lei Municipal nº 1.777/2008 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei Complementar nº 052/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, e dá outras providências; e Lei municipal n.º 2.585/ 2023, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servi- dores Públicos do Município e da outras providências; (...).

Leia-se: (...) Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a" § 8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c artigo 12, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal n.º 1.554/2005, com redação dada pela Lei n.º 2.424/2020, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei Complementar nº 052/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, e dá outras providências; e Lei municipal n.º 2.585/ 2023, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos do Município e da outras providências(...).

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 01 de Março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres-MT, 28 de maio de 2024.

MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora Executiva do BARRA-PREVI

Homologo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal