Abre Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2024, da Câmara Municipal de Apiacás, por anulação parcial de dotação, para atender despesas com manutenção, e dá outras providências.

O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, autorizado pela Lei Municipal nº 1.431/2023, o valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), na seguinte funcional programática:

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.40-00	4.100,00
	4.100,00

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora aberto através do artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação parcial de dotações, e deduz da seguinte funcional programática:

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.50.41-00	4.100,00
SOMA	4.100,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 27 de maio de 2024.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal