DATA: 29 DE MAIO DE 2024

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025, INSTITUIDO PELA LEI Nº 856, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2022 – 2025, para o exercício 2025, prevista na Lei 856, de 08 de Novembro de 2021.

§ 1º A Revisão do Plano Plurianual 2022 – 2025 decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual.

§ 2º A Revisão está baseada no Art. 14 da Lei 856, de 08 de Novembro de 2021, onde apresentaremos o Anexo IV – Programa, Metas e Ações;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM.

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 29 de maio de 2024.

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RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal