Dispõe sobre a convocação de Conselheiro Tutelar Suplente em virtude de vacância no cargo.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Reserva do Cabaçal, com base na Lei Municipal nº 756/2023, resolve convocar a próxima conselheira tutelar suplente, Sra. Thais Teodoro de Souza, para substituir a Sra. Neuza Cirino de Jesus, de acordo com os seguintes fundamentos:

Considerando a vacância no cargo de conselheiro tutelar titular, em razão do pedido de exoneração apresentado pela Sra. Neuza Cirino;

Considerando o disposto Lei Municipal nº 756/2023, que estabelece em seu

Artigo 63: “Os suplentes serão convocados para assumir a função de membro do Conselho Tutelar titular, seguindo a ordem de classificação publicada. ”

Considerando a lista de aprovados no Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar realizado no dia 1º de outubro de 2023, a Sra. Thais Teodoro de Souza obteve a sexta maior votação entre os candidatos nas eleições (44 votos), sendo assim a primeira suplente;

Considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar à comunidade, assegurando a proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente;

Considerando deliberação do CMDCA no dia 03 de junho de 2024 em reunião

extraordinária, registrado na Ata nº 81/2024.

O CMDCA de Reserva do Cabaçal delibera:

Art. 1º - Fica convocada a Sra. Thais Teodoro de Souza para assumir o cargo de conselheira tutelar, em substituição à Sra. Neuza Cirino de Jesus;

Art. 2º - A convocação é efetuada com base no Artigo 63 da Lei Municipal nº 756/2023, que determina a convocação do suplente imediatamente após a vacância do cargo.

Art. 3º - A Sra. Thais Teodoro de Souza deverá apresentar-se na sede da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, no prazo de cinco dias úteis a partir da publicação desta resolução, para tomar posse e iniciar suas atividades.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal, 03 de Junho de 2024.

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Eliziane Mendonça da Silva

Presidente do CMDCA de Reserva do Cabaçal