Interessado: Secretaria Municipal de Fazenda.

Especificação: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de empresa serviço de capacitação de pessoal – “CURSO FISCALIZAÇÃO DO ISS SOBRE CARTÓRIOS”, para atender a demanda da SMFAZ.

Empresa: MANGIERI & CIA CURSOS E EDITORA LTDA, CNPJ: 14.744.004/0001-99, perfazendo o valor total de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais).

Fundamento: Artigo 74, inciso III, letra f, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de maio de 2024.

GUSTAVO CALABRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda