DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 39 DE 27 DE MAIO DE 2024 QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO-MT AFETADAS PELO EVENTO CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA, CODIFICADO PELO COBRADE – N° 1.5.2.3.0, INFESTAÇÕES/PRAGAS – OUTRAS INFESTAÇÕES, CONFORME A PORTARIA/MDR N° 260 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no curso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 49, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município, pelo Inciso VI do artigo 8° da Lei Federal N° 12.608, de 10 de abril de 2012 e a Lei Estadual 10.670 de 16 de janeiro de 2018, artigo 20º.

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 39 de 27 de maio de 2024, que dispõe Declara Situação de Emergência nas áreas do município de Barão De Melgaço-MT afetadas pelo evento contaminação de água, codificado pelo COBRADE – N° 1.5.2.3.0, Infestações/Pragas – Outras Infestações, Conforme A Portaria/MDR N° 260 de 02 de fevereiro de 2022.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, 29 de maio de 2024.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL