Termo de Convênio nº 01/2024

Conveniente: Município de São José dos Quatro Marcos – MT. CNPJ/MF: 15.024.029/0001-80.

Conveniada: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS.

CNPJ: 26.909.595/0001-96

Objeto: O presente Termo tem como objeto o repasse de recursos financeiros para o Conselho Comunitário de Segurança Pública de São José dos Quatro Marcos - CONSEG, a fim de realizar os pagamentos de reeducandos em regime de cumprimento de pena fechado para a prestação de serviços públicos internos e externos à unidade prisional, junto às secretarias municipais do Poder Concedente, conforme o artigo 28 e 29 da Lei n° 7.210/84 (Execuções Penais), bem como o pagamento de diárias para os agentes prisionais que farão a segurança no local de trabalho, agente administrativo e despesas com taxa bancaria para manutenção do Conselho Comunitário de Segurança Pública de São José dos Quatro Marcos - CONSEG.

Valor Global: R$ 55,30 (Cinquenta e cinco reais e trinta centavos) por diária efetivamente realizada, até o limite de 400 (Quatrocentas) diárias/mês, R$ 220,00 (Duzentos e vinte reais) por diária efetivamente realizada para cada agente prisional, até o limite de 80 (Oitenta) diárias/mês.

Vigência: Até 31/12/2024

Data de Assinatura: 02/05/2024

Jamis Silva Bolandin – Prefeito Municipal