DECRETO MUNICIPAL N° 011/2024

EMENTA: Fica decretado ponto facultativo no Serviço Público Municipal nos dias 30 e 31 de Maio do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro) e dá outras providências.

O Senhor Luis Fernando Ferreira Falcão, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, observando as disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, e nos artigos 69, VI, 95, I, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o dia 30 de Maio, dia de Corpus Christi e dia 31 de Maio foram instituídos como ponto facultativo por meio do Decreto do Governo do Estado de n° 631 de 21 de dezembro de 2023.

CONSIDERANDO que as celebrações religiosas de Corpus Christi ocorrem no dia 30 de Maio, numa Quinta-Feira no ano de 2024.

DECRETA:

Art.1º Fica decretado ponto facultativo no Serviço Público Municipal nos dias 30 e 31 de Maio do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro) em adesão ao ponto facultativo da esfera Nacional e Estadual pela celebração do dia de Corpus Christi em 30 de Maio.

Art. 2º Os órgãos públicos municipais estarão fechados e não haverá expediente de atendimento ao público, exceto nos casos excepcionais citados nos parágrafos do art. 3º deste decreto.

Art. 3º Serão mantidos os serviços essenciais e ininterruptos, na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, Secretaria de Educação e Cultura, e Conselho Tutelar conforme descritos nos parágrafos deste artigo.

Parágrafo Primeiro: Nos dias 30 e 31 de Maio serão mantidos os atendimentos na Secretaria Municipal de Saúde especificamente na UBS Vila Alta e o Posto de Saúde Padre Shinaider onde deverá ofertar atendimento à população 24 horas mediante escala de serviços dos plantonistas. Da Secretaria Municipal de Assistência Social o Conselho

Tutelar, que deverá atuar em regime de plantão no formato sobre aviso e na Secretaria Municipal de Educação e Cultura os motoristas do transporte universitário devem ficar a disposição diante da possibilidade de haver aulas nos dias decretados como ponto facultativo.

Parágrafo Segundo: Nos dias 30 e 31 de maio serão mantidos na Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras e Serviços Urbanos os serviços de distribuição de água. E no dia 31 de Maio fica autorizado a limpeza urbana e a coleta do lixo.

Art. 4° Todos os servidores públicos municipais, efetivos, comissionados, contratados e terceirizados não relacionados no art. 3º deste decreto, voltarão às suas atividades normais no dia 03 de junho de 2024, e não sofrerão prejuízos quer quanto às suas remunerações.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 29 DE MAIO DE 2024.

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO