LEI Nº 1126, DE 29 DE MAIO DE 2024

Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial por superavit financeiro à LOA/LDO/PPA do exercício de 2024 e da outras providências.

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$159.000,00, para atendimento do projeto atividade: Construção de Base de Caixa Dagua, nas comunidades do figueiral e campina de baixo, distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 159.000,00 02 04 03 GESTÃO DO SANEAMENTO

653 17.511.0019.1996.0000 4.4.90.51.00

2

CONSTRUCAO DE BASE DE CAIXA DAGUA OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos de Exercícios Anteriores

159.000,00

F.R.: 2 500

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro:

Fontes de Recurso

2 500

159.000,00

159.000,00

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 29 de MAIO de 2024

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES PREFEITO 167.522.791-87