“Dispõe sobre realização de Assembleia Geral do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Curvelândia, Mato Grosso”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Artigo 70 da Lei Complementar nº 116 de 07 de Maio de 2018, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do município de Curvelândia, Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Resolução nº 001 de 06 de Fevereiro de 2006, que institui o Regimento Interno do Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia;

CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 006 de 28 de maio de 2024 que convoca todos os servidores efetivos/estáveis/inativos a participarem de Assembleia Geral do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia.

DECRETA:

Art. 1º - Em face da extrema importância das especificações relacionadas ao Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia, fica determinado que todas as unidades dos Órgãos da Administração Pública do Município de Curvelândia, que tenham servidores efetivos participem das Eleições para escolha de membros para o Conselho Curador, no dia 03/06/2024 (Segunda-feira), às 13:00h, no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, localizado na Rua Vitorino, nº 2987, Centro, Curvelândia MT.

Art. 2º - Fica determinado que todas as unidades dos Órgãos da Administração Pública do Município de Curvelândia, trabalhem normalmente no dia 03/06/2024 (Segunda-feira), no horário matutino.

Art. 3º - Fica determinadoque todas as unidades dos Órgãos da Administração Pública do Município de Curvelândia, trabalhem normalmente no dia 03/06/2024 (Segunda-feira), no horário vespertino com todos os funcionários contratados e/ou comissionados.

Parágrafo único – Ficam os Secretários Municipais responsáveis por manter os atendimentos dos Serviços considerados essenciais e indispensáveis, conforme necessidade emergente, considerando principalmente as particularidades de cada secretaria, em virtude do comprometimento em manter a prestação de serviço à população;

Art. 4º - Determina-se ainda que as unidades escolares trabalhem normalmente no dia 03/06/2024 (Segunda-feira), no horário matutino, e dispensem as aulas no horário vespertino para que os professores e demais funcionários efetivos participem efetivamente da Assembleia Geral.

Art. 5º - Fica determinado quea presença na Assembleia Geral seja contada como hora efetivamente trabalhada.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 29 de maio de 2024

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal