LEI Nº 1129 DE 29 DE MAIO DE 2024

Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024.

O PREFEITO do NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Nossa Senhora do Livramento/MT, crédito adicional especial, no valor de R$ 104.035,92 (cento e quatro mil, trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) conforme dotação abaixo identificada:

Suplementação (+) 104.035,92

02 13 01 Gestão da Cultura e Turismo

13.392.0015.1997.0000 Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura 103.535,92

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisíca

13.392.0015.1997.0000 Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura 500,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 29 de MAIO de 2024

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL