LEI N.º 1.187/GP/2016

“Altera o inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n. 876/GP/2005 de 15 de setembro de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antonio de Leverger/MT e, dá outras providências”

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n.º 876/GP/2005 de 15 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 45. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 22% (vinte e dois inteiros por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,77% (doze inteiros e setenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal e 9,23% (nove inteiros e vinte três centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em julho/2015.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 45 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Santo Antônio do Leverger/MT, 30 de Março de 2016

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2015	9,68%
2016	10,01%
2017	10,80%
2018	11,52%
2019	12,36%
2020	13,15%
2021	13,93%
2022	14,71%
2023	15,50%
2024	16,28%
2025	17,07%
2026	17,85%
2027	18,63%
2028	19,42%
2029	20,20%
2030	20,98%
2031	21,77%
2032	22,55%
2033	23,33%
2034	24,12,%
2035	24,90%
2036	25,68%
2037	26,47%
2038	27,25%
2039	28,04%
2040	28,82%
2041	29,60%
2042	30,39%
2043	31,17%

DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins, que a Lei n.°______, de ___ de _________ de _____, foi publicada por afixação em mural em ___/_____/____, conforme previsto na Lei Orgânica. _______________________________ Secretário de Administração