PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3075/2024

PROCESSO LICITATÓRIO N.º: 20/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º: 4/2024

OBJETO:Processo de inexigibilidade de licitação para contratação de show artistico da dupla EDIEL E VALERIA ALVES atraves da empresa M.V. DE FREITAS CNPJ 00.964.074/0001-48 para aprestação na festa do primeiro fontoura agro show no distrito de Santo Antônio do Fontoura município de São José do Xingu – MT, cuja apresentação realizar-se-á no dia 30 de maio de 2024, com duração de 01h40.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do processo de administrativo nº 3075/2024, que trata da Inexigibilidade de Licitação 04/2024.

Considerando a justificativa da Comissão Permanente de Licitação que ao analisar a solicitação da Secretária Municipal de Educação - Cultura, Desporto e Lazer, nos termos da Lei 14.133/21 – Artigo 74 e Inciso II, para a contratação de profissional do setor artístico. O município de São José do Xingu/MT contrata show artistico da dupla EDIEL E SAMUEL atraves da empresa M.V. DE FREITAS CNPJ 00.964.074/0001-48 para aprestação na festa do primeiro fontoura agro show no distrito de Santo Antônio do Fontoura município de São José do Xingu – MT, cuja apresentação realizar-se-á no dia 30 de maio de 2024, com duração de 01h40, objeto do presente contrato a representação em caráter exclusivo, caracterizando, nesse caso concreto, a inviabilidade de competição.

Considerando o conteúdo do despacho da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que após analisar o pleito e as justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, manifesta declaração de Inexigibilidade de licitação, embasado na Lei 14.133/21 – Artigo 74 e Inciso II.

Considerando ainda, todos os elementos exigidos pelo , inciso I do artigo 26 da Lei Geral de Licitações foram obedecidos, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Orgânica de nosso Município, declaro que fica RATIFICADA a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 04/2024, autorizando em consequência, a proceder a contratação nos seguintes termos:

Contratado: EMPRESA M.V. DE FREITAS CNPJ 00.964.074/0001-48

Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao que estabelece o caput do artigo 37 da CF/88, e em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei 14.133/21, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São José do Xingu – MT, em 29 de maio de 2024

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL