PORTARIA Nº 524/2024

Dispõe sobre a concessão de licença maternidade e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Civis do Município e suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria;

Considerando a Portaria n° 518/2024, a qual promoveu a reintegração por prazo determinado para cumprir estabilidade provisória da gestante, determinada via decisão judicial, resolve:

Art. 1º Conceder 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade a servidora pública municipal Rhaymura Yasmym Gomes Abreu, Analista Tributária, matrícula funcional 4266, lotado(a) junto à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º A período da licença maternidade prevista no artigo 145 da Lei Municipal n° 2.340, de 21 de dezembro de 2021, inicia em 28 de maio de 2024 e cessa em 15 de novembro de 2024, data que encerra o período da estabilidade provisória e o vínculo funcional com a Administração Pública Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de maio de 2024.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 29 de maio de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal