O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o Decreto nº 144 de 24 de março de 2020, que regulamenta a Seção II, Artigos 327, 328, 329, 330 e 331 do Código Tributário Municipal e institui o Conselho de Contribuintes de Cáceres;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 19.260 de 29 de maio de 2024.

RESOLVE:

Art.1º Nomear a senhora ROSELI MARTINS CARDOZO, CPF 650 124 611-34, matrícula 10834-1, para exercer as funções de Secretária do Conselho de Contribuintes de Cáceres, órgão vinculado à Secretaria de Fazenda do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de maio de 2024.

GUSTAVO CALÁBRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda