Trata-se de Recurso Administrativo interposto por Titular Comércio Materiais Esportivos LTDA no bojo do Pregão Eletrônico n°. 05/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT requerendo:

Por fim, diante de todo o exposto, requer:

“1. A desclassificação das propostas cuja MARCA/MODELO ofertadas não atendem como demonstrado ao especificado no edital de Pregão Eletrônico de Nº 05/2023, a saber, itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12.

2. A classificação da proposta subsequente para análise, observando as mesmas características técnicas que ensejaram o pedido de desclassificação das marcas/modelos ora objeto deste recurso, e assim sucessivamente”.

O pleito foi devidamente fundamentado.

Tendo em vista tratar-se o conteúdo da irresignação, de análise de itens, foi solicitada a emissão de Parecer Técnico pela Secretaria de Esporte e Lazer, a qual concordou com a desclassificação das propostas relacionadas aos itens 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11 e 12 do edital de licitação.

É o relatório.

Passo a decidir.

Segundo previsão contida na Lei n°. 14.133/2021, in verbis:

“Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Deste modo, aquelas licitantes que deixarem de cumprir as condições estabelecidas para apresentação das propostas serão desclassificadas e, que não apresentarem os documentos de habilitação, inabilitadas.

In casu, as propostas apresentadas para os itens 2, 3, 4, 5, 7, 9, 10, 11 e 12 do edital de licitação, não cumpriram os requisitos exigidos. Logo, deverão ser desclassificadas.

Ante aos expostos, dou provimento ao Recurso Administrativo interposto por Titular Comércio Materiais Esportivos LTDA no bojo do Pregão Eletrônico n°. 05/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT, e declaro desclassificadas as propostas apresentadas para os itens 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11 e 12 que não atendam as especificações do edital de licitação.

Paranatinga/MT, 16 de maio de 2024.

DEVENILSON DA SILVA

PREGOEIRO

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT

DECISÃO DE RECURSO

A Autoridade Competente do Município de Paranatinga-MT no uso das suas atribuições legais, após recebimento dos autos do procedimento licitatório em epígrafe encaminhados pelo Pregoeiro responsável pela condução do procedimento, e após minuciosa análise dos fatos elencados por ambas as partes à luz da legislação pátria e cláusulas editalícias, decide por manter incólume os termos do processo licitatório em questão.

É como decido.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga, 16 de maio de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO