“Altera o Decreto Municipal nº 18, de 28 de fevereiro de 2024 e dá outras providências.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º O caput art. 18 do Decreto Municipal nº 18, de 28 de fevereiro de 2024, fica acrescido dos parágrafos 1º e 2º e passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. O prazo de vigência da ARP será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

§ 1º O contrato decorrente da ARP terá sua vigência estabelecida na forma prevista no art. 31.

§ 2º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ARP.”

Art. 2º Fica acrescido o seguinte artigo no Decreto Municipal nº 18, de 28 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18-A. No ato de prorrogação da vigência da ARP poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original.

Parágrafo único. O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado.”

Art. 3º O caput do Decreto Municipal nº 18, de 28 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com acrescido do seguinte parágrafo único:

“Vedação a acréscimos de quantitativos

Art. 19. Fica vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos na ARP.

Parágrafo único. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei 14.133 de 2021.”

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 29 de maio de 2024

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal