LEI N. 1.526, DE 31 DE MAIO DE 2024.

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI N. 691/2017, DE 01 DE MARÇO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO RURAL - PAR E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS E AGROINDUSTRIAIS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o § 5º do art. 12º, da lei n. 691/2017, de 01 de março de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 5º. O recolhimento do valor a título de preço público será efetuado mediante emissão de guia de recolhimento municipal ou a sua conversão em combustível liberado no posto.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 036, DE 22 DE MAIO DE 2024, QUE “ALTERA PARCIALMENTE A LEI N. 691/2017, DE 01 DE MARÇO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO RURAL - PAR E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS E AGROINDUSTRIAIS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO o projeto de lei n. 036, de 22 de maio de 2024, que “Altera parcialmente a lei n. 691/2017, de 01 de março de 2017, que institui o programa municipal de apoio rural - par e dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de propriedades rurais e agroindustriais na zona rural do município de Canabrava do Norte, estado do Mato Grosso, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 29 de maio de 2024, por meio do ofício n. 048/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.526, DE 31 DE MAIO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.526, DE 31 DE MAIO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei n. 1.526, de 31 de maio de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 31 de Maio de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal