Em conformidade com ART. Nº 75 I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; – da Lei Federal n.º 14.133/2021 e decreto federal 11.871/2023 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1545/2023,, torna público aos interessados que a administração municipal e no Parecer Jurídico, AUTORIZO CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA PARA 6 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EQUIPAMENTOS CONFORME AS NORMAS NBR, PARA A REALIZAÇÃO DE ENSAIOS LABORATORIAIS DE SOLOS E ASFALTO NA MT 550, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE., COM TUDO INCLUSO IMPOSTOS VEICULOS GARANTINDO QUE TODOS OS ASPECTOS DA OBRA SEJA EXECULTADOS DENTRO DO PRAZO E ORÇAMENTO ESTABELECIDOS, PARA PAVIMENTAÇÃO DE 15 KM, ATENTENDO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE. Favorecido: LGS CONTEC CNPJ: 46.575.140/0001-99, VALOR R$119.000,00 (Cento e Dezenove Mil Reais).divididos em seis meses. Porto Alegre do Norte 31 de Maio de 2024.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal